RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DO CONTRATO/GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. TEMA 958 STJ. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000326-42.2013.8.18.0061 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000326-42.2013.8.18.0061

RECORRENTE: OLAVO TORRES SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARBOSA SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RUBENS GASPAR SERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DO CONTRATO/GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. TEMA 958 STJ. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000326-42.2013.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: OLAVO TORRES SOBRINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO BARBOSA SOUSA - PI8284-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que celebrou um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor com o requerido e que houve a venda casada de alguns serviços, os quais foram cobradas indevidamente, quais sejam: TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOGISTA; GRAVAME e AVALIAÇÃO DO BEM.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a devolver, de forma simples, os valores pagos a título de SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA; GRAVAME e AVALIAÇÃO DO BEM, bem como determinou o refaturamento das parcelas com a retirada do financiamento de tais valores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, legalidade das tarifas e das cobranças, bem como a inexistência de ato ilícito praticado.

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/03/2024