PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO NÃO PROVIDO. 01. A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados diretamente na conta-corrente do consumidor enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais. 2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso de apelação conhecido e que se nega provimento. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800890-78.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800890-78.2022.8.18.0026

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) do reclamado: LETICIA RIBEIRO CASTRO, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO NÃO PROVIDO.

01. A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados diretamente na conta-corrente do consumidor enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Recurso de apelação conhecido e que se nega provimento.

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800890-78.2022.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

APELADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Advogados do(a) APELADO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A, LETICIA RIBEIRO CASTRO - PI20932-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Banco Bradesco S.A para reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de devolução em dobro c/c danos morais, aqui versada, proposta por Francisco de Oliveira Filho, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade das tarifas descontadas da conta da apelante, condenando o apelado a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados da conta da apelante. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de metade cada, fixando os honorários em 10% do valor da condenação a serem pagos ao advogado da parte contrária, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Sendo a apelada beneficiária da assistência judiciária, os honorários e as despesas por ela devidos ficaram com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o apelante Banco Bradesco S.A alega em suas razões recursais que houve a legalidade da contratação do serviço pela parte apelada, sendo devidamente regular os descontos efetuados valores. Requer, portanto, o provimento do recurso, invertendo o ônus da condenação em honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões, o apelado Francisco de Oliveira Filho refuta os argumentos expendidos no recurso, ao tempo em que requer o seu improvimento, com a manutenção da sentença e a majoração da condenação em honorários.

O Ministério Público informa desinteresse em atuar no feito.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Baptista Furtado (votando)

Senhores julgadores, convém ressaltar, de logo, que a sentença desmerece qualquer modificação, pois é certo que o magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado desfecho. 

Realmente, as provas coligidas para os autos, sobretudo, as do próprio apelante, são   insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima.

 Forçoso, assim, presumir que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação de pacote de serviços, a justificar a cobrança de tarifas, como lhe competia, uma vez que, oportunizada a apresentação da cópia do contrato relativo ao negócio jurídico, ele não o fez. O referido documento, portanto, seria prova apta a demonstrar, tanto a existência da relação bancária objeto da lide, quanto a certeza de que os descontos praticados pelo apelado ocorreram em conta bancária onde fosse isso legalmente autorizado.

Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm decidindo: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto a alegada prescrição esta não merece prosperar, pois em analogia com às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC. 2. É ônus do prestador de serviços, para efetuar a cobrança da contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual. 3. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado. 4. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 5. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade. 6. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM – AC: 06026739620188040001 AM 0602673-96.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020)

 

Ante ao exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, conheço o presente recurso para no mérito NEGAR provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Majoro de 10%( dez por cento) para 15% ( quinze por cento) do valor da condenação, os honorários advocatícios com os quais terá que arcar o apelante.

 

Teresina, 22/03/2024