EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. A produção antecipada de provas será admitida, dentre outras hipóteses, quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ex vi do art. 381 e incisos. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803072-45.2022.8.18.0088 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803072-45.2022.8.18.0088

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. A produção antecipada de provas será admitida, dentre outras hipóteses, quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ex vi do art. 381 e incisos. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação de produção antecipada de prova, na forma da lei processual vigente, nos termos do voto do Relator.”

                  RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA objetivando reformar a sentença ID 10961712, exarada pelo MM. Juízo a quo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora apelado.

Sentenciando, o magistrado a quo JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas.

Inconformado, o autor atravessou recurso (Id 10961714), alega, no mérito, que não se conforma com a extinção da ação, eis que a demanda diz respeito a produção de prova antecipada, vez que pretendeu a exibição do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Com isso requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença combatida e retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões apresentada pelo apelado (Id 10961921), requer que seja negado provimento ao apelo.

Sem parecer Ministerial.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do presente recurso de Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há preparo, tendo em vista que o apelante ser beneficiário da gratuidade judiciária, concedia na instância singular, assim, ratifico o pedido.

No mérito, in casu, trata-se de ação de produção antecipada de prova.

Em que pese a r. sentença proferida pelo juízo de piso, razão assiste,  ao apelante.

No caso em tele, o autor/apelante justifica a necessidade de antecipação da prova a embasar futura ação declaratória de inexistência do negócio jurídico no fato de possuir idade avançada, bem como no fato de que a prova pretendida é pertinente para justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação.

Como sabido, a cautelar de produção de provas é um instrumento conferido ao litigante de modo a permitir a realização de providência urgente no intuito de comprovar fatos pertinentes à futura instrução de ação de conhecimento ou execução.

Porém, o Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de obtenção antecipada da prova, a qual passou a ser cabível quando, mesmo não havendo risco de perecimento da prova, seja suscetível de estimular a conciliação ou outro meio de solução do conflito, e quando o prévio conhecimento possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

A questão vem abordada no art. 381 e seguintes do CPC:
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

 § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

No caso presente, não há, de fato, o alegado risco de perecimento da prova.

Por outro lado, não se pode negar que a prova pretendida terá influência preponderante na interposição ou não da futura ação de conhecimento, bem como poderá estimular a autocomposição da lide.

Assim, caso ateste que a assinatura no contrato questionado partiu do punho do autor/apelante, é inegável que não haverá qualquer base jurídica para o ajuizamento de futura ação declaratória de inexistência do negócio jurídico.

Também, caso se constate o contrário, que a assinatura não é do consumidor, o caminho para a efetivação do direito da parte será abreviado, inclusive pavimentando eventual autocomposição da lide, o que é desejável.

Dessa forma, o aproveitamento dos atos processuais, com a produção da prova no caso concreto, está em consonância com os preceitos que orientam o processo civil, notadamente os da máxima efetividade, economia, celeridade, e estímulo à autocomposição dos litígios.

Vejamos a jurisprudência, que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES. O novo Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de cabimento da ação de produção antecipada de provas, trazendo ao jurisdicionado a possibilidade do ajuizamento da medida caso a prova pretendida possa estimular a autocomposição, evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de conhecimento. Inteligência do art. 381, II e III, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a produção prévia da perícia grafotécnica terá inegável influência no ajuizamento de futura ação declaratória de inexistência do negócio jurídico, justificando-se o cabimento da medida. (TJ-MG - AC: 10000205989379001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação de produção antecipada de prova, na forma da lei processual vigente.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 20 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator