APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

1. Restando afastada perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC), não havendo que se falar em necessária prova da má-fé, vez que o instituto é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

2. Recurso provido.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Proc. Nº 0851610-95.2022.8.18.0140), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.   

Na sentença (id. 11093885), o d. juízo de 1º grau, considerando irregular a contratação, julgou parcialmente procedentes a demanda, nos seguintes termos: 

“Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA DOURADO para:

a) declarar a inexistência do contrato de n° 368448303, ante a ausência dos elementos que lhe conferem existência, notadamente em virtude a ausência de comprovação do depósito/transferência para a autora (súmula n° 18 TJ-PI), sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; 

b) condenar o demandado BANCO BRADESCO S.A. à restituição do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte autora, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, porém, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco (súmula 159 do STF), incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), compensando-se com o valor eventualmente depositado na conta bancária da demandante em decorrência do empréstimo em apreço, observados os mesmos parâmetros de atualização acima especificados, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença; 

c) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; 

 A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, consoante previsto no Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. 

Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.” 

Nas razões recursais (id. 11093889), a apelante sustenta a  inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega fazer jus à repetição do indébito, de forma dobrada, uma vez que foi reconhecida a nulidade do contrato. Requer o provimento do recurso com o julgamento de total procedência da ação, para que seja concedida a repetição em dobro de todas as parcelas, com acréscimos de juros, além de majoração de honorários advocatícios. 

Nas contrarrazões (id. 11093894), o banco apelado sustenta a manutenção da sentença a quo. Alega que a repetição do indébito exige a existência de má-fé, fato que não ocorreu. Requer o desprovimento do recurso. 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção. 

É o relatório.