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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0831721-58.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]
APELANTE: MARIA JOSE SILVA LIMA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 14 DP TJPI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE SILVA LIMA nos autos da AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0831721-58.2022.8.18.0140.

Por meio da sentença de 1º grau, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da inicial, afirmando que das faturas do suposto cartão de crédito contratado é possível verificar que o requerente efetuou diversas compras com o aludido cartão, em períodos diferentes, demonstrando, pois, a sua intenção de contratar de fato a referida modalidade de cartão consignado. Estabeleceu ainda que a parte requerente firmou o contrato discutido nos autos, e que possuía informações claras e ostensivas de se tratar de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado comum.

Inconformada com a decisão, a parte autora, ora apelante, apresentou recurso de Apelação Cível, argumentando nas suas razões a abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato, para que seja aplicado ao contrato a Taxa média do Bacen, qual seja 2,04% a.m e 27,38% a.a, haja vista a ausência de pactuação e para o equilíbrio contratual.

É o que importa relatar. DECIDO.

Entretanto, observo que o presente recurso não dialoga com a sentença recorrida, pelo que passo a discorrer.

Isto, pois a apelante não ataca diretamente as razões da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, pelo que o magistrado primevo fundamentou sua decisão na regularidade da relação jurídica, pois tanto a consumidora teria assinado o contrato, apresentando este as devidas informações necessárias quanto ao tipo contratual, bem como a autora teria recebido valor contrato por meio de saque.

No recurso de Apelação Cível (ID 13811263), a parte autora se fundamentou na tese de revisão dos juros remuneratórios praticados no contrato, ou seja, argumentação totalmente desassociada dos pedidos da inicial, configurando-se em inovação recursal.

Na petição inicial (ID 13810861), a autora pretende a readequação do contrato de cartão de crédito ora discutido para empréstimo consignado, enquanto no recurso pleiteia a revisão dos juros remuneratórios para a Taxa média do Bacen, não atacando o contrato de cartão de crédito quanto sua validade.

Ressalto ainda que no tópico da Apelação Cível denominado “razões para provimento do recurso”, a apelante tratou apenas da suposta abusividade dos juros remuneratórios, bem como nos pedidos da peça recursal pugnou apenas a referida revisão.

Na verdade, a parte apelante deveria ter enfrentado os fundamentos da sentença, porém, limitou-se a alegar a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a adoção da Taxa Média do Bacen, tese esta que sequer foi mencionada ou enfrentada pelo magistrado a quo em sua sentença.

Estando o recurso desassociado dos pedidos da inicial, bem como dos fundamentos da sentença, é forçoso concluir que o presente recurso não impugna especificamente a sentença apelada.

Nesse sentido, segue jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – DEDUÇÃO DE PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação cível não conhecida. (TJ-PR - APL: 00052765120148160179 Curitiba 0005276-51.2014.8.16.0179 (Decisão monocrática), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 12/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2021)”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do recurso quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MG - AI: 10000205462641001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2020)”

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dialeticidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Até porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

Em razão do princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais deve ser revista, sob pena de não ser conhecido.

No caso, as razões do recurso estão dissociadas do conteúdo da sentença, importando em clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Ademais, a Súmula 14 do TJPI dispensa a intimação antes da decisão de não conhecimento, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos:

“SÚMULA Nº 14 - É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.”

Não resta mais o que se discutir.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que ausente a dialeticidade recursal, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA