poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

APELAÇÃO CÍVEL n° 0000449-77.2016.8.18.0047.

Apelante:                                MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Promotor:                                Roberto Monteiro Carvalho.

Apelado:                                 JOÃO MARTINS DA ROCHA E OUTRO.

Advogado:                              Marcos André Lima Ramos (OAB/PI nº 3.839).

RELATOR:                              Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI, nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do JOÃO MARTINS DA LUZ, CANDIDO MACEDO DE ANDRADE NETO, CÂNDIDO MACEDO ANDRADE, SEBASTIÃO PINHEIRO DA LUZ e ALINE CARVALHO CUNHA NOGUEIRA MARTINS, imputando-lhes a prática de atos ímprobos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições desta Câmara Especializada Cível, sendo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado