AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEVER DE ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, conforme previsão do art. 496 do CPC/2015. 2. Nos termos do § 3º do art. 496, a dispensa do reexame necessário se restringe à hipótese de condenação em valor líquido (ou seja, a sentença tem que ser líquida) 3. Se a sentença recorrida é ilíquida (não possui valor certo), impõe-se o conhecimento do reexame necessário, independentemente do cabimento, ou não, da apelação interposta pelo agravante. 4. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753480-68.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753480-68.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: MARCIA MENDES SANTOS ARAUJO, RITA DE CASSIA MOURA LEAL, MARIA ELISABETE DIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEVER DE ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. A sentença proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, conforme previsão do art. 496 do CPC/2015.

2. Nos termos do § 3º do art. 496, a dispensa do reexame necessário se restringe à hipótese de condenação em valor líquido (ou seja, a sentença tem que ser líquida)

3. Se a sentença recorrida é ilíquida (não possui valor certo), impõe-se o conhecimento do reexame necessário, independentemente do cabimento, ou não, da apelação interposta pelo agravante.

4. Recurso provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER e ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática (Id. 6795822 - dos autos da apelação), proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801599-72.2016.8.18.0140.

A decisão agravada consistiu em não conhecer do apelo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

Nas suas razões recursais, o agravante afirma, em suma, que, conquanto se tenha entendido que não restou atendido o princípio da dialeticidade, deveria a Câmara de Direito Público julgar a remessa necessária, pois a sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando que foi proferida contra o Estado, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar a remessa necessária, independentemente da interposição ou do conhecimento da apelação. Com base em tais argumentos, pede a reforma da decisão ora agravada.

Embora devidamente intimadas, as agravadas não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Passo à análise do mérito.

  

II. MÉRITO

Tem-se em exame agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

Da nova análise dos autos, extrai-se a necessidade de retratação da decisão monocrática ora recorrida. Isso porque, de fato, a sentença recorrida foi proferida contra a Fazenda Pública, incidindo, no caso, o reexame necessário previsto no art. 496 do CPC/2015, verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

Vale dizer que o artigo 496, §3º e §4º, CPC prevê situações em que, mesmo a sentença se enquadrando nos incisos do art. 496, não haverá a obrigatoriedade do reexame necessário, a saber:

Art. 496 (...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 496, a dispensa do reexame necessário se restringe à hipótese de condenação em valor líquido (ou seja, a sentença tem que ser líquida).

Logo, a dispensa de reexame necessário, nos casos do § 3º do art. 496, do CPC/2015, não se aplica à situação em análise, pois se trata de sentença ilíquida.

Nesse sentido, tanto o teor da Súmula 490, do STJ, quanto o julgado a seguir colacionado, verbis:

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.

1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).

2. Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490 do STJ, segundo a qual:"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."

3. Por outro lado,"a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015"( REsp 1.741.538/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018).

4. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 500 (quinhentos) salários mínimos.

5. A multa aplicada pela instância ordinária com suporte no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, pois os embargos de declaração opostos possuíam o intento de sanar a omissão apontada no apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios.

6. Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026 do CPC/2015, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito. ( REsp 1819960/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 18/09/2019)

Portanto, se a sentença recorrida é ilíquida (não possui valor certo), impõe-se o conhecimento do reexame necessário, independentemente do cabimento, ou não, da apelação interposta pelo agravante.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao presente agravo interno, a fim de devolver ao Tribunal o reexame da sentença proferida nos autos do Processo nº 0801599-72.2016.8.18.0140.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator