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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800910-69.2023.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação (ID 14355396) interposta por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra a sentença (ID 14355388) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Reparação por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Diante do descumprimento da determinação judicial, para a juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, a referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: o juízo a quo extinguiu o processo fundamentando sua decisão na ocorrência de prescrição, contudo, não oportunizou a manifestação do autor sobre a referida prejudicial de mérito; que o prazo prescricional, aplicável no caso em comento, é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 27 do CDC; que o negócio jurídico é de prestações de trato sucessivo, renovando o dano mês a mês através de cada novo desconto, assim, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo; que ‘’considerando que o último desconto das parcelas do empréstimo OCORREU EM FEVEREIRO DE 2019 (conforme consta do histórico de consignações junto à exordial) e que o protocolo desta ação se deu em 31/06/2023, não há que se falar em prescrição do direito de ação no caso concreto, razão pela qual a sentença deve ser reformada.’’

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

De acordo com a simples leitura do dispositivo sentencial e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. Noutras palavras, percebe-se que as razões recursais em nenhum momento impugnam a ausência de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator