poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758128-91.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: PAULO DAS CHAGAS OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento.

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto por PAULO DAS CHAGAS OLIVEIRA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0758128-91.2023.8.18.0000), indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou ao autor, ora agravante, o parcelamento das custas processuais, até o limite de 12 (doze) vezes.

Em suas razões (ID Num. 12470833), aduz o agravante que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, pois, embora aufira os rendimentos constantes em sua declaração de IR, possui muitas despesas mensais que inviabilizam o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada.

Em decisão de ID Num. 12533564, esta Relatoria indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, mantendo-se a decisão vergastada nos moldes determinados na instância de origem.

É o que basta informar.

II – Fundamentação

In casu, consultando o sistema Pje de 1º grau, restou verificado que nos autos de origem (proc. nº 0758128-91.2023.8.18.0000), em que foi proferida decisão da qual se agrava neste recurso, houve superveniência de decisão, em 30/11/2023 (ID Num. 49964811 daqueles autos), em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

Assim, qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2- Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS, Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/05/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv.), 2ª T., in DJ de 03.02.2005. 3- Decisão mantida. 4- Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003. 01.00.004961-9/DF – 2ª T- Rel. Itelmar Raydan Evangelista – DJe 12.12.2008 – p. 175)

III – Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 15 de janeiro de 2024.