RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e o dano sofrido, o pedido de compensação por dano moral deve ser julgado improcedente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803341-37.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803341-37.2022.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA GONCALVES DA SILVA

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. Não demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e o dano sofrido, o pedido de compensação por dano moral deve ser julgado improcedente.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803341-37.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: STIC1 

RECORRIDO: STIC2

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora alega que tentou fazer um cartão junto a empresa requerida, porém foi negado devido seu score baixo. Alega, ainda, que não tem inscrição nos serviços de proteção ao crédito e que a conduta da empresa foi abusiva.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da falha na prestação do serviço; do dever de indenizar os danos morais infligidos. Por fim, requer a procedência dos pleitos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre-se destacar que ao presente caso aplica-se a normas do Código de Defesa do consumidor.

Assim, após análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrente não demonstrou a prática de qualquer ato que ensejasse a reparação de danos morais sofridos, ônus a ele imposto do qual não se desincumbiu, conforme art.373, I do CPC.

 

Além disso, não há ilícito por parte do recorrido ao negar o crédito à operação, tendo em vista que a negativa representa um exercício regular de direito da empresa, proibido apenas o comportamento discriminatório, o que não aconteceu no presente caso.

Neste sentido:

CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O réu interpôs recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a instituição financeira no pagamento de R$3.000,00, em razão de danos extrapatrimoniais advindos da recusa imotivada na concessão de financiamento.

2. O cerne da questão gira em torno da possibilidade de abalo aos direitos de personalidade dos autores, ante a negativa do banco em conceder crédito para aquisição de veículo, a despeito da existência de limite pré-aprovado.

3. A instituição financeira não está obrigada a conceder empréstimo aos seus correntistas, em observância aos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade.

4. De outro norte, a indicação de crédito pré-aprovado não afasta a possibilidade de análise das condições do negócio jurídico a ser entabulado pelo correntista, além de situação de solvência do requerente no momento das tratativas, o que pode culminar na negativa do financiamento.

5. Portanto, não se vislumbra no caso em comento qualquer ato ilícito praticado pela ré a justificar a Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul responsabilização pretendida pelo autor.

6. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados naexordial não têm o condão de macular os direitos da personalidade dos consumidores. Com efeito, o arbitramento de indenização para reparar o dano extrapatrimonial demanda a prova cabal de que os desdobramentos da conduta da parte adversa causaram vexame, humilhação ou expuseram os autores ao ridículo, o que não existe nos autos concretamente. Precedente na Turma: Acórdão n.1027916, 07073894620168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA. 7. Recurso conhecido e provido parareformar a sentença e julgar também improcedente o pedido de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. 8. Sem custas adicionais e sem condenaçãoem honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.(Acórdão1056754, 07122562120178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2017, publicado no DJE: 8/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n).

 

Desse modo, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 24/07/2024