RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REQUERIDO PROVOU ABATIMENTO DOS JUROS NAS PRESTAÇÕES PAGAS DE FORMA ANTECIPADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800601-30.2021.8.18.0011 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800601-30.2021.8.18.0011

RECORRENTE: RAFAEL BRUNO DA SILVA PASSOS

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO, JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REQUERIDO PROVOU ABATIMENTO DOS JUROS NAS PRESTAÇÕES PAGAS DE FORMA ANTECIPADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz que possuía um empréstimo consignado na modalidade CDC com o requerido para pagamento em folha. Alega que após o pagamento da 76 parcelas procurou o requerido para pagamento antecipado do restante das prestações, mas o requerido não proporcionou descontos dos juros de tais parcelas. Afirmou que deveria pagar o valor de R$ 16.975,00, mas teve que pagar R$ 24.153,17. Por esta razão, entende que o banco requerido deve lhe restituir o valor de R$ 7.178,00.

Sobreveio sentença que julgou, nos termos do art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e extinguiu o processo com resolução de mérito (ID nº 8306242).

O recorrente, em suas razões, aduz: a responsabilidade objetiva do fornecedor; dano material; dano moral. Por fim requer, seja reformada a sentença proferida pelo juízo a quo e seja julgada procedente a demanda nos moldes requeridos na exordial (ID nº 8306256)

Contrarrazões apresentadas (ID nº 8306260).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora