poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800302-09.2021.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: ANTONIO DA SILVA GOMES
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Cls.

Trata-se de Apelação Cível (Id 14793448) interposta por ANTÔNIO DA SILVA GOMES, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, em razão da sentença, Id 14793445, proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, cuja ação por ele ajuizada em face do BANCO PAN S.A., também qualificado, ora apelado.

O recurso é cabível como aponta o art. 994, I, uma vez que interpostos contra sentença; foi aparelhado tempestivamente. Dispensado o recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judicial. O apelo apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Em vista disso, admito-o nos seus efeitos legais (art. 1.012, CPC).

Deixo de submeter o feito ao crivo do Ministério Público, visto se tratar de matéria eminentemente de direito privado, envolvendo pessoa maior e capaz, assim como pessoa jurídica regularmente constituída.

Dê-se ciência às partes. Após, à conclusão.

Teresina, data e assinatura no sistema

Des. José James Gomes Pereira

            Relator