poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0763599-88.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: NEWTON FABIO OLIVEIRA DA COSTA
IMPETRADO: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO:

Trata-se de Mandado de Segurança nº 0763599-88.2023.8.18.0000 interposto por NEWTON FÁBIO OLIVEIRA DA COSTA em face GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, NUCEPE, ESTADO DO PIAUÍ E FUESPI, visando anular a decisão administrativa que declarou o impetrante inapto na 4ª Etapa do Certame referente a Avaliação Psicológica, com a consequente anulação do Laudo de Avaliação Psicológica, e determinação à NUCEPE para realização de nova Avaliação Psicológica.

Na decisão de id 14272158, reconheci a competência das Varas da Fazenda Pública de Teresina, para onde determinei a remessa dos autos mediante redistribuição.

Após, o impetrante pleiteia, no id 14458672, a desistência deste mandado de segurança.

Em face da desistência deste mandamus pelo requerente, resta-me apenas homologá-la, pois a autoridade impetrada ainda não apresentou defesa. Ademais, é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme entendimento do STJ, segundo o qual:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE.

1. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (Tema 530/STF).

2. A homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015.
3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), tornando sem efeito os acórdãos anteriormente proferidos por este Colegiado.

(DESIS no REsp 1691561/PR DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2017/0201092-0, RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE, DJe 06/10/2023).

Assim, homologo o pedido de desistência de ID 14458672.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos. Deem-se as baixas necessárias.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2024.