EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800821-61.2020.8.18.0076 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800821-61.2020.8.18.0076

RECORRENTE: JOSEFA VIEIRA BRASIL BATISTA

Advogado(s) do reclamante: JOSE DEODATO VIEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DEODATO VIEIRA NETO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEFA VIEIRA BRASIL BATISTA e em face de BANCO PAN S.A.

Visa a ação declarar nula a relação contratual estabelecida entre o autor/recorrido e financeira/recorrente, haja vista a autora, conforme alega, ter sido induzida a erro ao contratar suposto empréstimo que, em realidade, tratava-se de cartão de crédito consignado, tendo sido descontadas parcelas mês a mês em seu benefício previdenciário e, apesar deste fato, a dívida nunca fora solvida, ao contrário, apenas aumentou.

Visa o recurso à reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da inicial em relação ao pedido de danos materiais, bem como quanto ao pedido de danos morais.

 Razões do Recorrente, sustentando: da nulidade do negócio jurídico; da ilegitimidade do cartão de crédito firmado entre as partes e a consequente existência de dano; da declaração de inexistência do débito e da repetição do indébito.

 Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Verifica-se que o contrato foi firmado com o BANCO PAN S.A., conforme aposto no instrumento contratual anexado nos autos.

Quanto ao mérito, vislumbro que, no caso, assiste razão a parte recorrente.

Efetivamente, percebe-se a autora realizou empréstimo consignado no valor de R$ 1.128,17 (mil cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), tendo recebido cartão de crédito, porém, observa-se que não consta nenhuma outra compra nas faturas apresentadas pelo banco.

A autora não fora informada a respeito do dever de pagar faturas e nem mesmo que se tratava de um cartão de crédito consignado, tendo sido levada a erro, a acreditar que o valor do montante que lhe fora disponibilizado na assinatura do contrato seria liquidado mês a mês de forma regular, apenas com os descontos.

Em verdade, o que ocorre é que o valor sacado considera-se imediatamente vencido no mês posterior, sendo que os descontos ocorrerão apenas sobre o valor mínimo da fatura, incidindo juros e encargos moratórios no restante do débito.

Doutra monta, o modelo negocial complexo, num misto de empréstimo consignado e cartão de crédito, que inicia com a assinatura do contrato e imediata disponibilização de valores, com o vencimento total do débito no mês seguinte, o que corresponde ao modelo do cartão de crédito, entretanto, com desconto mensal do valor mínimo da fatura de forma sucessiva no contracheque da autora, mês a mês como no modelo de empréstimo consignado, leva o consumidor médio a erro, já que o induz a acreditar que está quitando o saldo devedor contraído.

Ocorre que os descontos incidem apenas sobre o valor mínimo da fatura o que leva à incidência de juros e demais encargos moratórios no restante do valor da fatura, já que a dívida, em verdade, está vencida por inteiro, e não parceladamente como no empréstimo consignado, o que importa em nítida prática que leva ao superendividamento do consumidor, pois a dívida nunca é amortizada por completo.

Assim é que o contrato é nulo desde sua origem, já que o misto de suas cláusulas leva o consumidor médio a erro, já que visa induzi-lo a não pagar as faturas referentes ao saque do valor inicial, pois leva este a acreditar que o débito está sendo regularmente quitado no seu contracheque.

Ainda, o cartão de crédito por muitas vezes não chega sequer a ser usado, induzindo-o ao erro de acreditar que somente deverá pagar faturas referentes aos valores pelos quais se obrigar com o uso do cartão de crédito.

Dessa forma, é que o contrato firmado, conforme já dito alhures, é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância deste (art. 39, IV, CDC).

Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, voto pelo conhecimento e provimento, em parte do presente recurso para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECRETAR o cancelamento e a consequente nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável por cartão de crédito, referido na petição inicial, declarando inexistente o débito respectivo (contrato nº 02293910640010030216) e CONDENAR a parte requerida/recorrida no pagamento de indenização à parte autora/recorrente em valor equivalente ao dobro do que houver descontado no seu benefício perante o INSS, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido, devendo, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa, ser compensado do montante supra qualquer valor que foi recebido pela parte requerente através de crédito em conta no valor de R$ 1.128,17 (um mil cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), também corrigida desde o recebimento da quantia. Condeno ainda a parte requerida/recorrida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009). Concedo a justiça.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente.

Sem ônus de sucumbência. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente