RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA. DIREITO A CRÉDITOS. ABATIMENTO DA MULTA. DEVIDO. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITO. PREVISÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI 14.034/2020. 18 MESES APÓS A CONCESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801385-25.2022.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801385-25.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ANA ROSA ARAUJO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARIA ROCHA LOBAO, JOSE CICERO FERREIRA FILHO

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO, MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA. DIREITO A CRÉDITOS. ABATIMENTO DA MULTA. DEVIDO. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITO. PREVISÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI 14.034/2020. 18 MESES APÓS A CONCESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801385-25.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ANA ROSA ARAUJO DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE CICERO FERREIRA FILHO - PI6858-A, MARIA ROCHA LOBAO - PI20325-A

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora pleiteia o reembolso da quantia paga pela passagem aérea não utilizada, sem a incidência de qualquer ônus, bem como o valor da nova passagem adquirida em razão da falha na prestação do serviço das requeridas.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar as empresas rés solidariamente a reembolsar a parte autora por meio do oferecimento de créditos com o desconto de apenas 5% de multa e com validade até 24/11/2022.

A parte requerente interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, a “reforma” da vergastada Sentença para, em atenção aos princípios que norteiam o Juizado Especial, (economia e celeridade processual), apreciar o pedido da autora/recorrente, para condenar os recorridos nos termos da petição inicial, em especial, no sentido de colocar como data de validade dos créditos da autora/recorrente, uma data após a prolação/arbitramento do r. Acordão por Vossas Excelências, data em que a autora possa reaver seus créditos, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que será de DIREITO e de JUSTIÇA.

Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado e incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois a requerida em sede de contestação admite que a parte autora possuía passagem comprada, bem como a remarcação de sua passagem por diversas ocasiões.

Ademais, entendo que agiu acertadamente ao reconhecer o direito da autora ao crédito na forma acordada. Todavia, tenho que assiste razão a recorrente no concerne ao prazo de validade dos créditos, de modo que, o prazo estipulado em sentença torna inexigível o direito da autora.

Ressalta-se que, o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020 prevê expressamente o seguinte:

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

Desse modo, entendo que o crédito da autora deve ter validade de 18 meses a contar da data do trânsito em julgado da presente decisão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para determinar que os créditos em favor da autora tenham validade de 18 meses a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Sem imposição de ônus de sucumbência pela recorrente.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 04/03/2024