APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 308 DO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de funcionário admitido irregularmente no serviço público, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público, em manifesta violação do Art. 37, II, da CF/88, deve ser aplicado à espécie o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 705.140/RS, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 308), para reconhecer-lhe o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos no FGTS. 2. No tocante à prescrição dos valores postulados, impende-se reconhecer a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 608), o qual não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública. Nessa linha, à luz da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema no supracitado precedente qualificado, o caso em exame atrai a incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, ficando afastada a aplicação do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000549-78.2015.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000549-78.2015.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EVERARDO LUIS DA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO (Relator Substituto)

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 308 DO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de funcionário admitido irregularmente no serviço público, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público, em manifesta violação do Art. 37, II, da CF/88, deve ser aplicado à espécie o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 705.140/RS, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 308), para reconhecer-lhe o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos no FGTS. 2. No tocante à prescrição dos valores postulados, impende-se reconhecer a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 608), o qual não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública. Nessa linha, à luz da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema no supracitado precedente qualificado, o caso em exame atrai a incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, ficando afastada a aplicação do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por EVERARDO LUIS DA SILVA, ora apelado, em desfavor do apelante. 

Na sentença recorrida, de ID 8649211 - Pág. 469/472, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Piauí a pagar ao autor os valores correspondentes aos depósitos de FGTS equivalentes a todo o período da relação de emprego (28/02/1997 a 31/13/2007).

Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso na petição de ID 8649211 - Pág. 509/516. Prejudicialmente, alega a prescrição da pretensão autoral, em virtude da aplicação do prazo quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, para as cobranças ajuizadas em face da Fazenda Pública. Em sede meritória, aduz ser incabível o pagamento de FGTS em favor da parte autora/apelante, ante a impossibilidade de produção de efeitos jurídicos por contrato de trabalho nulo. Ao final, o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a ação. 

O apelado, por seu turno, apresentou contrarrazões na petição de ID 8649715, onde combate as alegações deduzidas na peça recursal, defendendo a não ocorrência da prescrição e o direito ao recebimento do FGTS. Nesses termos, pede o não provimento do recurso. 

Na decisão de ID 9327759, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem ofertar parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justifique sua intervenção. 

É o relatório.

 

VOTO

 

A controvérsia posta em debate diz respeito ao alegado direito à percepção dos valores alusivos aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com relação a contrato de trabalho nulo, havido entre a Administração Pública e funcionário admitido sem concurso público. 

Destaque-se ser incontroverso que a contratação do autor/apelado sem prévia aprovação em concurso público evidencia a nulidade do contrato de trabalho em questão, diante da inobservância do disposto no Art. 37, II, da Constituição Federal, conforme prevê o §2º da norma constitucional:

Art. 37.

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

§ 2° A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

No entanto, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o reconhecimento da nulidade da contratação de servidor público não afasta o direito ao recebimento do saldo de salário, desde que comprovado, bem como ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 

A esse respeito, merece destaque o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 705.140/RS, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 308), nos seguintes moldes:

Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

Descrição:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.

Tese:

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Ementa: 

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217  DIVULG 04-11-2014  PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646)

Por conseguinte, uma vez que a admissão do autor/apelado no serviço público deu-se de modo irregular, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público, em manifesta violação do Art. 37, II, da CF/88, deve ser aplicado à espécie o entendimento destacado, para reconhecer-lhe o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos no FGTS.

Oportuno destacar que, em nova ocasião, a Corte Suprema, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 765.320/MG, também sob o rito da Repercussão Geral (Tema nº 916), reafirmou esse posicionamento no sentido de que a nulidade contratual não gera direito ao percebimento de verbas rescisórias, sendo devida, contudo, a contraprestação pactuada e o levantamento de saldo de FGTS:

Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.

Tese:

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Ementa:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

De igual modo, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “a  declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (...)” (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009).

No mesmo sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO NULO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – RECOLHIMENTO DO FGTS – CABIMENTO.1. Restando constatada a nulidade da contratação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, só há direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).2. Em relação ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (23/09/16), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 3. A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei 8.036/90 foi proclamada pelo STF, em decisão publicada em 05/08/2015, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 3.127, na qual o Plenário, por maioria, reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).4. Recurso não provido, por unanimidade.(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009203-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/09/2018).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇAO NULA. PAGAMENTO DE PARCELAS DO FGTS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STF em julgamento de Recurso Extraordinário submetido ao regime de Repercussão Geral, firmou entendimento de que as demandas relacionadas aos depósitos de FGTS prescrevem no prazo de cinco anos, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/ 88. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão a fim de que tal entendimento tivesse efeitos prospectivos. No caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo de dois anos após a extinção do vínculo mantido com a Administração Municipal, sendo aplicável a prescrição trintenária. 2. Como não há comprovação nos autos quanto à forma de contratação, sendo certo que não houve prévia submissão a concurso público, a contratação mostra-se eivada de nulidade, por ofensa ao disposto no art. 37, II e §2°, da CF. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado em regime de julgamento de causas repetitivas (repercussão geral — art. 543-I3 do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015) no sentido de que a nulidade contratual não gera direito ao percebimento de verbas rescisórias, sendo devido apenas a contraprestação pactuada e o levantamento de saldo de FGTS. 4. Recurso improvido. (TJPI -Apelação Cível n° 2016.0001.011629-0 - Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres - 4° Câmara de Público - Data de Julgamento: 20/09/2017).

Por fim, no tocante à tese de prescrição suscitada pelo ente público apelante, relativamente aos valores postulados pelo autor/apelado, impende-se reconhecer a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 608), o qual não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, em face da Fazenda Pública. 

A respeito da matéria, convém transcrever trecho de julgado elucidativo do Superior Tribunal de Justiça, no qual fora perfeitamente deslindada a questão:

Cinge-se a controvérsia à definição do prazo prescricional para a cobrança do FGTS, nos casos de contratação irregular de servidor temporário pelo Poder Público. 

No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014).

[...] da análise do precedente firmado no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema 608/STF), conclui-se que sua aplicação não se restringe aos litígios que envolva pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré, segundo espelham as seguintes decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: RE n. 1.247.082/PB, Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 06.02.2020, publicado em 11.02.2020; RE n. 1.239.002/PB, Relatora: Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.11.2019, publicado em 04.12.2019; RE n. 1.102.752/ES, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.10.2019, publicado em 30.10.2019; RE n. 1.212.866/MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.06.2019, publicado em 21.06.2019; AgR no RE n. 1.168.339/PB, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 14.06.2019, publicado em 24.06.2019; RE n. 1.168.412/MG, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 30.11.2018, publicado em 04.12.2018; e RE n. 1.138.193/ES, Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 11.06.2018, publicado em 14.06.2018. 

Assinale-se que esta Corte Superior, por sua vez, tem acompanhado a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como o demonstram os seguintes jugados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.814.948/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.10.2019, DJe 25.10.2019, destaques meus). 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EM CURSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. 1. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) 2. A alegação segundo a qual o entendimento firmado no ARE 709.212/DF não tem aplicação no caso dos autos, por ser tratar de contrato nulo celebrado pela Administração Pública, não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.765.332/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.03.2019, DJe 01.04.2019, destaques meus).

Assim, na esteira dos precedentes indicados, aplica-se a repercussão geral (Tema 608/STF) às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública que visam ao recebimento do FGTS em decorrência de contrato de trabalho temporário declarado nulo. 

(REsp n. 1.841.538/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 24/8/2020.)

Em conclusão, merece ser afastada a alegação do recorrente quanto à necessidade de aplicação do Decreto nº 20.910/32 ao caso em exame, que deve ser solucionado, em verdade, à luz do entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do ARE nº 709.212/DF (Tema nº 608). 

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no supracitado precedente qualificado, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, modulando, entretanto, seus efeitos, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica:

Tema 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Descrição:

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Tese:

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Ementas: 

DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (ARE 709212 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013)

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032  DIVULG 18-02-2015  PUBLIC 19-02-2015)

Nesse sentido, vale transcrever a modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator do feito, nos seguintes termos:

A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.

Portanto, diante da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, extraem-se as seguintes conclusões: 

(a) à ação ajuizada até 13.11.2014, data do julgamento do ARE 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; 

(b) ao contrato de trabalho celebrado após 13.11.2014 aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; e 

(c) no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 

Ora, não subsistem dúvidas de que o caso ora examinado se enquadra na primeira hipótese, atraindo a incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos.

Com efeito, da análise dos fatos aventados nos autos, constata-se que a relação de trabalho havida entre as partes encerrou-se em maio de 2008, dando início à contagem do prazo prescricional. A presente ação, por seu turno, foi originariamente ajuizada em 08/01/2010, antes, portanto, do decurso do lapso temporal de 30 (trinta) anos. 

Nesse caso, o autor/apelado faz jus ao recebimento das quantias integrais do FGTS, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição, seja parcial ou total. 

Dito isso, não merece reparos a sentença impugnada, devendo ser mantida em sua integralidade.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte ré/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gomes da Costa Neto , João Gabriel Furtado Baptista e Agrimar Rodrigues de Araújo (Convocado).

Ausente justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista , no gozo de férias regulamentares.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Impedimento/suspeição: não houve.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto