RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS seguro prestamista. não comprovação de anuência da parte autora com a contratação de seguro. ausência de Contrato de adesão ao seguro com OPOSIÇÃO DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA ou comprovação de anuência pela parte autora. cobranças inDevidas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800781-65.2022.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800781-65.2022.8.18.0155

RECORRENTE: DOMINGOS CARLOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS seguro prestamista. não comprovação de anuência da parte autora com a contratação de seguro. ausência de Contrato de adesão ao seguro com OPOSIÇÃO DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA ou comprovação de anuência pela parte autora. cobranças inDevidas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800781-65.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: DOMINGOS CARLOS DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença onde o juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro a ilegalidade dos descontos denominados “Sabemi Segurados”, com a imediata finalização dos seus descontos junto à conta corrente de titularidade do autor. Condenou o banco requerido a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das quantias pagas relacionadas à tarifa ora declarada ilegal (“Sabemi Segurados”), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desconto e deixou de CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais em face da fundamentação supra.

A recorrente interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedente a indenização por danos morais..

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Compulsando os autos, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas na conta corrente à guisa das cobranças indevidas.

Desse modo, Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, porém com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.46 da Lei9.099/95.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/03/2024