poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800141-67.2021.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Promoção]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MACHADO, LARISSA LAIANA DIAS LOPES, RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os arts. 1.029 e ss. do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí.

Aduz a parte recorrente que houve violação ao art. 2º o art. 5º, inc. LIV; LIX o art. 37,I, X, XIII e XV, assim como o parágrafo 6º, art. 48, X, art, 61, parágrafo 1º, II, incisos “a” e “c” art. 93, IX, da Constituição Federal, o art. 167, incisos I e II, o art. 169, parágrafo 1º incisos I e II, todos da Constituição Federal, além da violação a Súmula Vinculante nº 37.

É o relatório. Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

No caso em questão, a parte recorrente insurge-se contra o julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, alegando que a decisão recorrida impede que a Administração Pública faça valer as mencionadas regras constitucionais, em nítida violação à ordem jurídica. A negativa de validade às normas constitucionais mencionadas revela a existência de repercussão jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Sem razão, contudo, ao recorrente.

Constato que o colegiado da 1ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”.

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público