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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0765129-30.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
PACIENTE: ANDRE FIGUEIREDO MORAES
PACIENTE: ANDRE FIGUEIREDO MORAES
IMPETRADO: JULIANE CHRISTINE CHAVES PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS CÍVEL impetrado por JUDITE GIROTTO, advogada, em benefício de ANDRÉ FIGUEIREDO MORAES, paciente, requerendo a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente preso por dívida alimentar.

A impetrante indica como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina – PI (processo nº 0810837-47.2018.8.18.0140).

Alega que a decisão que decretou a prisão civil é ilegal, pois fundamentou-se em débitos dos quais o paciente não foi intimado pessoalmente. Aduz que o paciente passou por períodos desempregado e que a alimentanda é maior de idade e exerce atividade remunerada, não se justificando a manutenção da ordem de prisão como penalidade pelo inadimplemento da obrigação alimentar.

Requer que seja concedida liminar determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo a existência de coisa julgada sobre a matéria debatida nos autos, em virtude da existência de outro HCC idêntico, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, inclusive, tendo sido arquivado, processo nº 0765131-97.2023.8.18.0000.

Ora, tem-se que o objeto desse recurso é a ilegalidade da prisão cível do paciente, ANDRÉ FIGUEIREDO MORAES, a qual já houve decisão terminativa não conhecendo do HCC e determinando o arquivamento dos autos, conforme ID. 14731431 do processo nº 0765131-97.2023.8.18.0000, cujo relator é o Exmo. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS. Assim, o feito encontra-se sobre o manto da coisa julgada material.

Como se sabe, a coisa julgada é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e tem por pressuposto garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Reconhecida a coisa julgada cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

A este respeito:

A coisa julgada tem eficácia positiva, negativa e preclusiva. A coisa julgada pode servir como ponto de apoio para que a parte interessada deduza outra pretensão em juízo, sendo essa a sua eficácia positiva. Nesse caso, o segundo juízo não poderá dissentir daquilo sobre o qual se formou a coisa julgada. A eficácia negativa da coisa julgada consiste no veto a que outros juízos examinem aquilo que já foi decidido com forma de coisa julgada. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017,p. 515).

Ante o exposto, reconheço de ofício a coisa julgada no presente feito nos termos do artigo 485, V, §3º do CPC, para extinguir o Habeas Corpus, sem julgamento do mérito.

Determino o arquivamento dos autos e a consequente baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator