PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL nº  0011822-84.1997.8.18.0140

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 

Apelante: JOÃO DA CRUZ SOUSA MESQUITA 

Advogado: Almir Carvalho de Sousa - (OAB PI84-A)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOÃO DA CRUZ SOUSA DE MESQUITA e MILTON CAMPELO DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ.

A sentença originária foi impugnada pelo executado, conforme petição de Id. 13657334, por entender que “os cálculos apresentados pela parte exequente contêm excesso, porquanto o valor realmente devido, de acordo com a planilha elaborada pelo Setor de Cálculos desta PGE-PI, chega à importância de R$ 380.500,85 (trezentos e oitenta mil, quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), vigente para fevereiro de 2020”.

Em manifestação de Id. 13657341, o exequente requer que seja julgada inteiramente improcedente a impugnação, com o fito de que “sejam acolhidos os cálculos constantes da planilha apresentada pelos Exequentes, de modo a se julgar devido o valor de R$ 402.923,60 (quatrocentos e dois mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a ser atualizado na data do pagamento”.

Em sentença de Id. 13657343, o juiz a quo decidiu da seguinte maneira:

“a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado do Piauí, apenas para reconhecer excesso à execução quanto aos juros de mora aplicado;

b) Condeno os exequentes em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor reconhecido, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

c) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de cálculos, devendo-se observar os seguintes encargos: (...)

a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)”.

A referida sentença transitou em julgado em 22/01/2022, conforme certidão de Id. 13657351.

Em momento posterior, em petição de Id. 13657360, os exequentes requereram a intimação da Contadoria Judicial, que se encontrava com o processo eletrônico desde 22/01/2022, para que devolvesse os autos com a conta refeita para os fins de prosseguir com a execução do julgado.

Em Id. 13657363, foi informado o cumprimento da determinação, com os cálculos judiciais atualizados em anexo, vide Id. 13657364 e 13657465.

Novamente, os exequentes manifestaram-se, em Id. 13657474, para que sejam outra vez remetidos os autos à Contadoria Judicial para incluir nos cálculos as vantagens contidas nas seguintes rubricas:

JOÃO DA CRUZ DE SOUSA MESQUITA -

104 GRAT. ADICIONAL

109 VENCIMENTO

127 ADICIONAL NOTURNO

131 FUNÇÃO POLICIAL

203 GRAT. P/RISCO DE VIDA

498 ARREDONDAMENTO

840 PLANTA-CONTRIBUIÇÃO

901 IAPEP

985 ARREDONDAMENTO

MILTON CAMPELO DA SILVA –

104 GRAT. ADICIONAL

109 VENCIMENTO

127 ADICIONAL NOTURNO

131 FUNÇÃO POLICIAL

203 GRAT. P/RISCO DE VIDA

498 ARREDONDAMENTO

840 PLANTA-CONTRIBUIÇÃO

901 IAPEP

985 ARREDONDAMENTO

Por equívoco, foi determinada a subida dos autos para este egrégio Tribunal (Id. 13657475).

Diante do exposto, não havendo providência a ser tomada por este órgão julgador, CHAMO O PROCESSO À ORDEM, torno sem efeito a decisão de Id. 13720086, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO destes autos, para retorno à Vara de Origem, 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, a fim de que analise o requerimento da parte e dê prosseguimento ao feito.

À Coordenadoria Judiciária do Pleno para providenciar a devida baixa e arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina, 15 de janeiro de 2024

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator