EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000670-24.2015.8.18.0135 Origem: 0000670-24.2015.8.18.0135 EMBARGANTE/EMBARGADO: MANOEL DA SILVA MATA, HELENA MARIA DE SOUZA SILVA, CRISTIANE DIAS COELHO, MARIA VANDITA DE SOUSA SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGO REIS DE OLIVEIRA - PI7161-A EMBARGADO/EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO REAJUSTE DA “REGÊNCIA” DOS SERVIDORES E QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Omissão do acórdão recorrido quanto à análise do reajuste da regência, levantado pelos autores em sua apelação. Integração do acórdão para reformar a sentença neste ponto e julgar procedente o pedido dos autores para condenar o Município a proceder com o reajuste anual de 10% da “regência”, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012. 2. Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso. 3. Modificação parcial do acórdão recorrido quanto aos índices de correção monetária, tendo em vista a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC n. 113/2021. 4. Integração do acórdão embargado para majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município réu, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. 5. Recursos conhecidos. Provido o dos autores e parcialmente provido o do Município réu. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000670-24.2015.8.18.0135 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/04/2024 )

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0000670-24.2015.8.18.0135

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

EMBARGANTE/EMBARGADO: Manoel Da Silva Mata, Helena Maria De Souza Silva, Cristiane Dias Coelho, Maria Vandita De Sousa Siqueira

ADVOGADO: Higo Reis De Oliveira (OAB/PI nº 7.161)

EMBARGADO/EMBARGANTE: Município De Lagoa Do Barro Do Piauí

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO REAJUSTE DA “REGÊNCIA” DOS SERVIDORES E QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Omissão do acórdão recorrido quanto à análise do reajuste da regência, levantado pelos autores em sua apelação. Integração do acórdão para reformar a sentença neste ponto e julgar procedente o pedido dos autores para condenar o Município a proceder com o reajuste anual de 10% da “regência”, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012.

2. Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso.

3. Modificação parcial do acórdão recorrido quanto aos índices de correção monetária, tendo em vista a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC n. 113/2021.

4. Integração do acórdão embargado para majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município réu, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

5. Recursos conhecidos. Provido o dos autores e parcialmente provido o do Município réu.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração dos autores e lhes dar provimento, para sanar omissões e integrar o acórdão recorrido para: i) julgar procedente o pedido dos autores para condenar o Município a proceder com o reajuste anual de 10% da “regência”, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012; ii) determinar que os valores devidos a cada servidor devem ser apurados em liquidação de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso; iii) majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município réu, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. Ademais, dar parcial provimento aos Embargos do Município para modificar o acórdão recorrido e constar que reformo parcialmente a sentença, para que sejam observados os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação. 2.Após, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante alcançado em novembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 de março de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao apelo dos autores para alterar o índice de correção monetária dos valores referentes à condenação, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e julgou pelo improvimento do apelo do município, com a manutenção da sentença em todos os seus demais termos.

 

Em suas razões recursais, a parte autora, primeira embargante, defende que: i) apesar do acórdão ter relatado como uma das razões do apelo dos recorrentes o direito ao adicional por tempo de serviço, em verdade, na apelação apresenta em 19/11/2019, estes insurgiram-se, unicamente, quanto ao tópico relativo à regência e quanto ao índice de atualização monetária; ii) o julgado foi, então, omisso quanto ao tema da regência, devendo ser então sanada a omissão pra determinar o reajuste anual em dez pontos percentuais da regência, conforme determinado no §1° do art. 70 da Lei Municipal 091/2012; iii) conforme alegado na apelação, é possível notar pelos contracheques do Recorrente Manoel da Silva Mata, ilustrativamente, que a rubrica “regência’ dos anos de 2012, 2013 e 2014 vem se dando pelo valor invariável de R$ 162,62, portanto, percebe-se não estar o Recorrido promovendo anualmente, conforme a previsão legal, o reajustamento de 10% (dez por cento); iv) o acórdão foi omisso quanto à majoração dos honorários em grau recursal, ante o parcial provimento do apelo.

 

O Município réu, segundo embargante, alegou, por sua vez, que o acórdão é obscuro, pois alterou o índice de correção dos valores da condenação para o IPCA-E em afronta à taxa SELIC prevista no art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021.

 

Em contrarrazões aos primeiros embargos, o Município sustentou que não há nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido, bem como que não é cabível a majoração dos honorários em vista do provimento parcial do apelo, apenas em relação ao índice de correção monetária.

 

Intimada pra apresentar contrarrazões aos embargos do Município, a parte autora, primeira embargante, deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Requerida a inclusão em pauta, o processo retornou a este gabinete em vista da juntada de certidão da Corregedoria, informando o óbito de uma das apelantes, MARIA VANDITA DE SOUZA SIQUEIRA.

No entanto, considerando que, ainda no primeiro grau de jurisdição, o advogado já havia juntado procuração do espólio da parte falecida, representado pelo inventariante, conforme "Termo de Compromisso de Inventariante" anexado, e não houve oposição da parte ré, que se manifestou posteriormente nos autos em diversas oportunidades, defiro a habilitação do espólio e procedo à retificação da autuação do presente recurso.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DOS RECURSOS

 

Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

 

Nesse sentido, assevero que os recursos foram opostos tempestivamente, por partes legítimas, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados no acórdão recorrido.

 

Desse modo, conheço de ambos os recursos.

 

2. MÉRITO

 

Conforme relatado, as partes embargantes alegam que o acórdão é omisso ou obscuro em relação a três pontos: i) a análise do tema referente ao reajuste da “regência” dos servidores; ii) a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal; e iii) o índice de correção monetária aplicável. Os dois primeiros foram levantados no recurso dos servidores e o último no do Município.

 

Considerando, pois, que são cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, I e II, do CPC), passo a analisar cada um dos vícios apontados.

 

Em primeiro lugar, salutar reconhecer a omissão do acórdão recorrido quanto à análise do reajuste da regência, levantado pelos autores em sua apelação. Assim, passo a integrá-lo nesse ponto.

 

Com efeito, em sentença, o juízo de piso consignou que os autores, apesar de alegarem a incorreção no pagamento da “regência” em seus contracheques, não demonstraram onde residiria a irregularidade no pagamento, nem indicaram quais seriam os valores corretos.

 

Todavia, como se vê nas razões do apelo, repetidas nos primeiros embargos - aqui analisados - os servidores demonstraram que, nos contracheques anexados aos autos (a título de exemplo os do servidor e Manoel da Silva Mata dos anos de 2012 a 2014), os valores da “regência” encontram-se congelados, contrariamente ao que determina o §1° do art. 70 da Lei Municipal 091/2012, que dispõe que devem ser reajustados em 10% anualmente. Eis o teor do dispositivo legal:

 

Art. 70: A gratificação que o titular do cargo efetivo de carreira do magistério faz jus em decorrência do efetivo exercício de regência de classe o valor a partir de vigência desta lei será fixada em valores de acordo com classe e nível de enquadramento do titular do cargo efetivo de professor conforme estabelecido no anexo II.

 

§ 1-A regência de classe de que trata o caput deste artigo o valor será corrigido anualmente a partir da vigência desta lei com reajuste de dez pontos percentuais.

 

Assim, considerando o descumprimento do reajuste determinado em lei, imperiosa a reforma da sentença neste ponto, para julgar procedente o pedido dos autores e condenar o Município a proceder com o reajuste anual de 10% da “regência”, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012.

 

Além disso, os valores devidos a cada servidor devem ser apurados em liquidação de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso.

 

Em segundo lugar, quanto à correção monetária, com razão em parte o Município, quando alega que deve ser aplicada a taxa SELIC.

 

Isso porque, recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada quanto aos débitos fazendários. Estipula o referido dispositivo o seguinte:

 

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

 

Assim, apesar de correto o acórdão embargado ao reformar o índice de correção monetária para o IPCA-e, de acordo com a tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS, tal índice só deve ser aplicado até a vigência da referida Emenda Constitucional.

 

Logo, considerando a natureza do crédito em questão (decorrente de condenação judicial referente a servidor), modifico o acórdão recorrido para constar que reformo parcialmente a sentença, para que sejam observados os seguintes critérios quando da atualização do cálculo:

 

1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação.

 

2.Após, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante alcançado em novembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

 

Finalmente, quanto à alegada omissão do acórdão na majoração dos honorários, também com razão os primeiros embargantes.

 

Isso porque, os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor do Município réu em 10% sobre o valor da condenação. E, no teor do art. 85, §11, do CPC: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]”.

 

Assim, e considerando que os pedidos autorais foram julgados totalmente procedentes após recursos, integro o acórdão embargado para majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município réu, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

 

DISPOSITIVO

 

Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração dos autores e lhes dou provimento, para sanar omissões e integrar o acórdão recorrido para: i) julgar procedente o pedido dos autores para condenar o Município a proceder com o reajuste anual de 10% da “regência”, na forma determinada no art. 70, § 1º, da Lei Municipal 091/2012; ii) determinar que os valores devidos a cada servidor devem ser apurados em liquidação de sentença, a partir da apresentação da folha de pagamentos pelo Município, levando em conta a vigência da lei que o embasa e a prescrição quinquenal aplicável ao caso; iii) majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município réu, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

 

Ademais, dou parcial provimento aos Embargos do Município para modificar o acórdão recorrido e constar que reformo parcialmente a sentença, para que sejam observados os seguintes critérios quando da atualização do cálculo:

 

1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação.

 

2.Após, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante alcançado em novembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

 

 

Des. Erivan Lopes

Relator