poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800751-72.2017.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO CETELEM S.A.
APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. n.º 0800751-72.2017.8.18.0036) movida em face do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTO

Consoante informação (Id. 11093766), foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0751450-65.2020.8.18.0000, distribuído à relatoria do então Desembargador Fernando Carvalho Mendes, logo, a competência para análise e processamento de feito compete ao seu substituto legal, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, na 1ª Câmara Especializada Cível.

Dessa forma, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Corroborando com o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1828).

Ademais, prevê o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimentos supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Pelo exposto, é evidente a prevenção da 1ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria do Exmo. Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, que primeiro recebeu o recurso, para processar e julgar a Apelação (art. 930, CPC).

III – DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos à relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, na 1ª Câmara Especializada Cível.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator