EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Na hipótese em exame, o acórdão embargado reformou a sentença a quo, e condenou o Banco embargado a repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa. III - Portanto, tendo em vista que, de fato, o acórdão embargado, ao majorar os honorários sucumbenciais utilizou como base, equivocadamente, o valor atualizado da causa, é de rigor a correção do referido vício, para que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada sobre o valor da condenação, retificando-se o dispositivo do acórdão. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800849-50.2020.8.18.0069 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800849-50.2020.8.18.0069

APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Na hipótese em exame, o acórdão embargado reformou a sentença a quo, e condenou o Banco embargado a repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa.

III - Portanto, tendo em vista que, de fato, o acórdão embargado, ao majorar os honorários sucumbenciais utilizou como base, equivocadamente, o valor atualizado da causa, é de rigor a correção do referido vício, para que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada sobre o valor da condenação, retificando-se o dispositivo do acórdão.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800849-50.2020.8.18.0069.

Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338).

Embargado: JOSÉ LIMA DOS SANTOS.

Advogado(s): Mailanny Sousa Dantas (OAB/14820).

Relator: Juiz Convocado Dr ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de erro material no acórdão.

O Embargado não apresentou contrarrazões (id n° 12760905) aduzindo que não existem vícios no acórdão.

Constatando-se que o feito se encontra apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

“III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro no acórdão, tendo em vista que a condenação em honorários sucumbenciais teve por base o valor da causa e não da condenação ou do proveito econômico obtido.

Sobre o tema, dispõe o art. 85, §2º, do CPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)”

 

Desse modo, extrai-se do dispositivo supracitado que, em regra, os honorários sucumbenciais serão fixados sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, e, somente quando não for possível mensurá-lo, é que será utilizado o valor atualizado da causa como base de indexador do ônus sucumbencial.

Na hipótese em exame, o acórdão embargado reformou a sentença a quo, e condenou o Banco embargado a repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa.

Portanto, tendo em vista que, de fato, o acórdão embargado, ao majorar os honorários sucumbenciais utilizou como base, equivocadamente, o valor atualizado da causa, é de rigor a correção do referido vício, para que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada sobre o valor da condenação, retificando-se o dispositivo do acórdão, passando-se a ser lido da seguinte forma, verbis:

“III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, para conceder a repetição do indébito na forma dobrada, para condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Que seja o recorrido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Custas ex legis.

É o VOTO.”

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o vício de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

Teresina, 19/02/2024