EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se vislumbra a inequívoca comprovação da mora do devedor antes da propositura da ação originária, a fim de justificar a imediata concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759068-56.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759068-56.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não se vislumbra a inequívoca comprovação da mora do devedor antes da propositura da ação originária, a fim de justificar a imediata concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMUEL DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0810619-82.2019.8.18.0140 / 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI), proposta por BANCO J. SAFRA S.A., ora agravado.

 

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática acima referida (ID 30014934 do processo de origem), deferiu liminar de busca e apreensão requerida e determinou a expedição do mandado respectivo.

 

O agravante alega, em razões recursais (ID 12741765), a invalidade da notificação extrajudicial expedida diretamente pelo banco e relativa ao contrato ajuizado.

 

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer concessão da antecipação dos efeitos da tutela, e o seu provimento, para reformar o decisum hostilizado.

 

Decisão deferindo o efeito suspensivo (ID 12785853).

 

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 13114882) defendendo a regularidade da notificação extrajudicial.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

 

O caso em tela versa sobre pretensão de busca e apreensão de bem objeto dado em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária, relação jurídica regida pelo Decreto- Lei 911/69, que prevê em seu art. 2º, § 2º, que:

 

"§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

 

Ainda, a Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

 

Isso porque, a mora decorre do simples vencimento do prazo para o pagamento da prestação e a sua comprovação se dá por meio de protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial, mediante o envio de carta registrada.

 

Para o aperfeiçoamento da notificação a que alude o Decreto-Lei nº 911/69, se faz necessária a menção ao número do contrato firmado, uma vez que o documento deve conter as informações mínimas à identificação da dívida.

 

Compulsando o caderno processual, verifica-se que a notificação extrajudicial (ID 4989997 do processo originário) se refere ao contrato de financiamento nº 159011958, enquanto a Cédula de Crédito Bancário (ID 4989890 do processo originário) possui como número “011590001 11958”.

 

Diante a divergência de informações, a mora não restou devidamente comprovada, pois na Notificação Extrajudicial constou número do contrato diverso daquele da Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula nº 72). 2. Para a constituição do devedor em mora exige-se que as informações contratuais estejam reproduzidas na notificação extrajudicial, de modo a permitir a identificação do respectivo débito. 3. A existência de divergência entre a notificação e o contrato assinado pelas partes, de modo a não permitir a identificação de forma clara da origem da dívida, não comprova a mora do devedor. 4. A devolução da notificação extrajudicial com a informação de endereço insuficiente não caracteriza a mora. 5. Negou-se provimento ao recurso.

(TJ-DF 07003403220228070010 1426262, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2022)”

 

“Agravo de Instrumento – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DO NÚMERO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – IRREGULARIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de concessão, ou não, de liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969. 2. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos da Súmula nº 72/STJ. Precedentes do STJ 3. Na espécie, não há falar em regular constituição de mora quando o número do contrato, constante da notificação extrajudicial, enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço do devedor, for diverso do número constante do contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado entre as partes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(TJ-MS - AI: 14187814620218120000 MS 1418781-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022)”

 

Inviável, portanto, que a notificação extrajudicial do devedor acerca de sua mora seja reputada válida quando há divergência entre a numeração registrada no contrato e a constante na notificação.

 

Desse modo, não se vislumbra a inequívoca comprovação da mora do devedor antes da propositura da ação originária, a fim de justificar a imediata concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada para indeferir a liminar de busca e apreensão.

É o voto.

 

Teresina, 10/04/2024