JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO QUE DISPONIBILIZA ESTACIONAMENTO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS AUSENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801935-59.2022.8.18.0013 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801935-59.2022.8.18.0013

RECORRENTE: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: ANDREZA ALEXANDRA SOARES

RECORRIDO: SUPERMERCADO EXTRA, PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO QUE DISPONIBILIZA ESTACIONAMENTO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS AUSENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801935-59.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA ALEXANDRA SOARES - PI4219-A

RECORRIDO: SUPERMERCADO EXTRA, PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE FIGUEIRA VIDON - PE32773-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a parte autora alega que foram furtados diversos objetos do interior do seu veículo que encontrava-se estacionado no estabelecimento comercial requerido.

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar as rés, de forma solidária:

a) a pagar a requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 9.127,93(nove mil cento e vinte sete reais e noventa e três centavos), com correção monetária a partir do prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida;

b) CONDENAR as rés, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação.

A parte requerida interpôs Recurso Inominado aduzindo a ausência do dever de indenizar pela culpa exclusiva de terceiro e a excludente de responsabilidade por ser caso de fortuito externo. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/03/2024