JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM e RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO LEGAL DA SERVIDORA NÃO PODE SER CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000421-78.2007.8.18.0030 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000421-78.2007.8.18.0030

APELANTE: RITA DE SOUSA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA, WALDELIA VIEIRA DA SILVA CAVALCANTE

APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OEIRAS

Advogado(s) do reclamado: EDINARDO PINHEIRO MARTINS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM e RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO LEGAL DA SERVIDORA NÃO PODE SER CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000421-78.2007.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: RITA DE SOUSA E SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA - PI16432-A, WALDELIA VIEIRA DA SILVA CAVALCANTE - PI13957-A

APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OEIRAS

Advogado do(a) APELADO: EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte reclamada a pagar a RITA DE SOUSA E SILVA a diferença da remuneração não percebida no que corresponde as seguintes verbas: vencimento (salário -base) em consonância com o art. 35 da lei n° 1.578/99- Professora referência I classe B com carga horária de 40h semanais com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do professor classe A, observado eventual reajuste salarial por ano, com reflexos nas férias e 13º salário e sobre esse valor (vencimento) devem-se calcular a gratificação de regência (art. 37, IV); Adicional por tempo de serviço- 10% (art. 37, I); progressão salarial (art. 29, II, §1º, II), do período laborado, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de dezembro de 2002 até quando perdurou as irregularidades das remunerações inferiores), devidamente acrescidos de juros e correções monetárias. Condenou, ainda, o município requerido ao pagamento à Previdência Social das verbas descontadas da reclamante e não recolhidas ao INSS, com fulcro no Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). E indeferiu o pedido no que pertine a indenização por danos morais pelos motivos esposados, bem como manteve o indeferimento da tutela antecipada.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/04/2024