CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800665-41.2022.8.18.0064 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800665-41.2022.8.18.0064

APELANTE: MARIA DOS SANTOS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MILER DE ANDRADE ALENCAR

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

2. Sentença mantida. Recurso improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800665-41.2022.8.18.0064
Origem: 
APELANTE: MARIA DOS SANTOS DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: MILER DE ANDRADE ALENCAR - PI16837-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação cível interposta por Maria dos Santos de Carvalho a fim de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Anulação de Empréstimo c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer Repetição de Indébito aqui versada, proposta contra o Banco Bradesco S.A, ora apelado.

A decisão em suma consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos da inicial. Condena a apelante, ainda, ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida nos autos, consoante dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, ter restado comprovado que a apelante contratara, junto ao apelado, o empréstimo que questiona. Baseia-se, para tanto, nas cópias do contrato e do comprovante de transferência do valor emprestado, acostadas aos autos pelo último.

Inconformada, a apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo, a qual alega ser objeto de suposta fraude e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Finalmente, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos da inicial.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O Ministério Publico com atuação instância superior deixa emitir opinião por não vislumbrar hipótese de intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

O Senhor Desembargador  João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos do autor. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

Realmente, não há como se reformar a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pelo apelante como irregular, eis que as provas coligidas aos autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato devidamente assinado (Id. 12928916, p. 02/06 ) e a comprovação de transferência de valores ao apelante (Id. 12928916, p. 12). A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Percebe-se, à luz dos argumentos expendidos pelos litigantes, que o problema central encontradiço nestes autos cinge-se à discussão acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado em exame. II. Registre-se, desde logo, que não há prova de que a apelante é analfabeta. Diversamente disso, observe-se que a procuração e o contrato de empréstimo consignado se encontram devidamente assinados. III. Ademais, comprovada está o repasse dos montantes contratados, com depósito na conta da requerente. IV. Mais, inexiste sequer alegativa atinente a falsidade da referida assinatura. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801558-57.2022.8.18.0088 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/02/2024)

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, a mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensas as obrigações, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

 

Teresina, 06/05/2024