RECURSO INOMINADO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA ABUSIVA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALOR EXACERBADO QUE NÃO SE JUSTIFICA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800244-89.2020.8.18.0171 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800244-89.2020.8.18.0171

RECORRENTE: MARCILIO COSTA SOARES, BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

RECORRIDO: MARIA ERMELINDA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA ABUSIVA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALOR EXACERBADO QUE NÃO SE JUSTIFICA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800244-89.2020.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: MARCILIO COSTA SOARES, BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR 

RECORRIDO: MARIA ERMELINDA DA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PI14769-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual a parte autora aduz que o réu descumpriu o acordo homologado, atrasando o pagamento de duas prestações dispostas na avença.

O réu, em impugnação ao cumprimento ao cumprimento de sentença (ID 4509144) aduz que o atraso no pagamento das prestações não causou nenhum prejuízo para a exequente, devendo ser rechaçada a multa de 100% do valor da parcela, visto que a considera abusiva.

O juízo a quo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 4509149).

Razões do recorrente aduzindo, em síntese, a abusividade da multa cobrada e a inexistência de prejuízo para a parte autora em decorrência do pagamento em atraso (ID 4509153).

Contrarrazões (ID 4509157).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 421-A e 422 do Código Civil assim dispõe:

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

            Assim, observa-se que a cláusula estipulada na avença se mostra abusiva, com valor muito acima do aceitável, desrespeitando o princípio da boa-fé objetiva e causando onerosidade excessiva nos contratos. A cláusula aposta desrespeita a função social do contrato e deve ser objeto de controle judicial, a fim de garantir a segurança jurídica e as cláusulas gerais do direito.

               A intervenção judicial não significa contrariar os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, mas harmonizá-los com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico entre as prestações. Assim, faz-se imperativa a redução do valor da cláusula penal para 5% do valor da prestação, em atenção aos princípios constitucionais que garantem a boa fé contratual.

                  O STJ assim entendeu:

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor. a redução da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil de 2002, ocorra por meio de uma apreciação equitativa do juiz, não existindo equivalência matemática a ser obrigatoriamente seguida.

A ministra apontou que a avaliação equitativa deve considerar o grau de culpa do devedor, eventual desequilíbrio de forças entre as partes e o montante pago, entre outros fatores – como a avaliação da utilidade que o pagamento, mesmo imperfeito, tenha gerado para o credor (...)

A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial respeita, portanto, o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda – os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal”, disse a ministra. (…)

Apontou a Ministra que o restabelecimento do montante original da dívida, acrescido dos 20%, praticamente dobraria o valor da dívida negociada. Por outro lado, a ministra considerou que, apesar do atraso de pouco mais de dois meses no pagamento das duas últimas parcelas, houve a quitação integral do acordo.

Dessa forma, a relatora entendeu que o pagamento, ainda que fora do prazo, produziu benefícios ao credor. Além disso, ela enfatizou que o acordo foi firmado por pessoas em igualdade de condições, e que o atraso no pagamento não foi expressivo.

Como consequência, a turma considerou equitativo e proporcional que o valor da cláusula penal fosse reduzido para 20% do valor das parcelas pagas em atraso. (g.n).

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de reduzir o valor da cláusula penal para o montante de 5% sobre o valor a ser pago.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

      Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/03/2024