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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0758404-25.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais n° 0803164-39.2023.8.18.0039 proposta em face de BANCO CETELEM S.A.

Tutela recursal indeferida (id. 12593392).

É o que basta a relatar. Decido.

Para que haja o interesse recursal, imprescindível a presença do binômio necessidade-adequação. Necessidade é a presença de decisão que cause algum prejuízo à parte ou interfira na esfera jurídica de terceiro. Adequação é a correlação entre o recurso utilizado e a decisão prolatada.

A respeito, cumpre registrar a redação do art. 996, do CPC:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Compulsando os autos de origem, verifico que, apesar de negado o benefício da gratuidade da justiça em um primeiro momento, o juízo de origem, em decisão posterior (id. 50724897, proc. 0803164-39.2023.8.18.0039) concedeu a benesse à agravante.

Considerando que o objetivo do presente recurso é, exclusivamente, a concessão da justiça gratuita, é manifesta a ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já fora concedido e não mais necessidade da tramitação da via recursal.

Portanto, inexistindo interesse recursal, impossível o conhecimento do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, e 996, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator