EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 /STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O enunciado da Súmula nº 385, do STJ deve ser relativizado, ante a existência de outra inscrição anterior não impugnada, sendo incabível a compensação por danos morais. 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801977-46.2021.8.18.0045 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801977-46.2021.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 /STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O enunciado da Súmula nº 385, do STJ deve ser relativizado, ante a existência de outra inscrição anterior não impugnada, sendo incabível a compensação por danos morais.

2. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA VIEIRA DE ARAÚJO, contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de Antecipação de Tutela” (Processo nº 0801977-46.2021.8.18.0045, Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI), ajuizada contra BANCO ITAUCARD S.A, ora apelado.

Ingressou a autora com a ação alegando que nunca realizou negócio com o demandado; que ao tentar realizar uma compra, no momento de finalização, foi informada pela atendente do estabelecimento que não podia realizar tal compra tendo em vista seu nome encontrar-se inadimplente e inserido no Órgão de Proteção ao Crédito, sendo depois confirmada essa informação pelo requerido.

Requer a declaração de inexistência do débito, bem como retirada do nome do registro de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como a condenação do banco aos danos morais.

Contestando, a parte ré defendeu que agiu em regular exercício de direito e que há a necessidade de quitação do débito para exclusão da restrição creditícia.

Por sentença, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente a relação obrigacional, determinando que o requerido proceda no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da ação, com os atos necessários a exclusão dos dados do requerente do órgão de proteção ao crédito feitos por sua indicação e por conta do contrato aqui questionado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Concedeu ao requerente os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração da hipossuficiência, condenando cada parte em 50% das custas do processo e a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixou em setecentos reais (R$ 700,00).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença apenas para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, com a consequente fixação de dano moral, face a impugnação das inscrições preexistente e consubstanciaram de fundamento para a improcedência dos danos morais.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência danos morai.

O Ministério Público não se manifestou.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência e a legalidade da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, e a obrigação do banco em indenizá-la pelos danos morais supostamente acarretados.

No caso dos autos, aduz a autora que seus dados foram incluídos nos cadastros de inadimplentes com relação a débito que afirma não ser devedora.

Dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.”

Assim, em se tratando de relações de consumo a responsabilidade civil se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço, b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

No caso dos autos encontram-se devidamente verificados os requisitos acima elencados, tendo a parte autora logrado êxito no intuito de provar o seu direito, cabalmente demonstrado pela análise dos documentos coligidos aos autos pela parte demandada.

A parte ré, por outro lado, deixou de apresentar provas que desconstituam o direito demonstrado pela parte autora, deixando de juntar eventual contrato entabulado com a parte autora, que ensejasse inclusão do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes.

Portanto, não se desincumbindo a ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.

Desta forma, incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa ré, com a inclusão de forma indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, o dano de natureza moral decorrente da negativação efetivada pela apelada avulta-se presumido, não sendo exigível a comprovação do reflexo material do prejuízo.

Entretanto, constata-se na espécie que já existem inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito em nome da autora, circunstância que, também, afasta a possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial.

Registre-se que embora a autora, em razões recursais, alegue que existem inscrições anteriores que foram judicializadas, uma delas fora julgada improcedente e em nenhuma delas já há sentença transitada em julgada a ensejar a reforma da sentença ora atacada.

Aplica-se, assim, ao caso, o enunciado da Súmula nº 385, do STJ, in litteris: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

“RECURSO - A apelação não pode ser conhecida, quanto à alegação de que "as demais inscrições verificadas em nome da parte autora estão todas sendo questionadas judicialmente, de modo que não pode ainda ser o consumidor obrigado a comprovar a ilicitude de todas as negativações, uma vez que se trata de prova diabólica", por se tratar de indevida inovação recursal. DANO MORAL - Apesar de comprovado o ato ilícito da parte ré, consistente em indevida inscrição de débito inexigível nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da anotação irregular identificada na inicial, ante a existência de legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ)- A Súmula 385/STJ tem aplicação em ações propostas tanto contra entidades mantenedoras de cadastro de inadimplentes, como também contra o credor que efetivou a anotação imputada como indevida - A parte credora que promove a inscrição de débito em cadastro de inadimplentes responde pela veracidade do crédito, mas não por danos decorrentes de ausência de comunicação prévia do devedor, prevista no § 2º do art. 43 do CDC, uma vez que isto compete às entidades mantenedoras deste cadastros – Por aplicação do disposto no art. 333, do CPC/1973, no art. 373, do CPC/2015, e nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, é de se reconhecer que a parte apelante autora cliente consumidora tem o ônus da prova da ilegitimidade das inscrições preexistentes para afastar a incidência da Súmula 385/STJ, porque não se pode exigir do fornecedor a prova de fato passado fora de sua área de conhecimento e controle, que diz respeito à vida privada da parte cliente, circunstância esta reveladora que a parte cliente tem maior facilidade para a produção da prova em questão, sendo de excessiva dificuldade para a parte fornecedora - A preexistência de legítimas inscrições anteriores às impugnadas na presente ação impede o reconhecimento de dano moral por negativação indevida de débito em cadastro de inadimplentes (Súmula 385/STJ). Recurso conhecido, em parte, e desprovido.”(TJ-SP - APL: 10476437220168260002 SP 1047643-72.2016.8.26.0002, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 27/03/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017)

“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE, NO CASO CONCRETO, ABALO DE CRÉDITO A ENSEJAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE RELATIVA A OUTRA PENDÊNCIA, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.”(TJ-PR - APL: 00019249820188160194 PR 0001924-98.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2020)

Por fim, não cabe a alegação de que o referido entendimento sumulado deve ser relativizado, haja vista que apesar de ter sido impugnadas as demais inscrições supostamente indevidas, inexiste nos autos, elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, uma vez que uma das ações fora julgada improcedente e as demais, não resta acobertada pelo manto da coisa julgada.

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para oitocentos reais (R$ 800,00).

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 22/04/2024