poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0753737-93.2023.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Abandono de incapaz]
RECORRENTE: GILVAN COELHO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gilvan Coelho de Oliveira contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

Após tramitação regular, o recorrente, por meio de sua defesa constituída, apresentou pedido de desistência do recurso (id. 14312620).

Posto isso, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pelo recorrente, e determino que se proceda à respectiva baixa na Distribuição deste Tribunal, consoante disposto no art. 91, XIV¹ do RITJPI.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

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1Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;