EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. 2. Compulsando os autos, verifico que após o despacho determinando a emenda da inicial, sobreveio manifestação autoral cumprindo-se parte do que que foi requisitado pelo Juízo. 3. Quanto ao restante da determinação judicial, vê-se que fora cumprida no bojo da petição inicial, que indica detalhadamente os confrontantes e limitantes do imóvel usucapiendo, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de indicação dos confrontantes e limitantes. 4. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806979-05.2022.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806979-05.2022.8.18.0031

APELANTE: MARIA ROSILENE CARDOSO SOARES

Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL

APELADO: MADAILDA FLORENÇA DE FROTA CALDAS

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial.

2. Compulsando os autos, verifico que após o despacho determinando a emenda da inicial, sobreveio manifestação autoral cumprindo-se parte do que que foi requisitado pelo Juízo.

3. Quanto ao restante da determinação judicial, vê-se que fora cumprida no bojo da petição inicial, que indica detalhadamente os confrontantes e limitantes do imóvel usucapiendo, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de indicação dos confrontantes e limitantes.

4. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ROSILENE LIMA CARDOSO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO (Proc. nº 0806979-05.2022.8.18.0031) ajuizada em face de MADAILDA FLORENÇA DE FROTA CALDAS, ora apelada.

Em sentença (Num. 10803067), o d. Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do CPC), por não ter a parte autora/recorrente cumprido a determinação de emenda à inicial consubstanciada na juntada de certidão de casamento de forma legível; certidão de inexistência de bens em nome do cônjuge; qualificação dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como da proprietária do imóvel.

Em suas razões recursais (Num. 10803069), a apelante sustenta a nulidade da sentença, uma vez que a apelante, por meio de seu Advogado, deu satisfatório cumprimento às diligências requisitadas

Sem contrarrazões (Num. 10803070).

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Do juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. Matéria preliminar

Ausente.

 

III. Matéria de mérito

Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, consistente na juntada aos autos de certidão de casamento de forma legível; certidão de inexistência de bens em nome do cônjuge; qualificação dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como da proprietária do imóvel.

Compulsando os autos, verifico que, de pronto, após o despacho determinando a emenda da inicial, sobreveio manifestação autoral em 23 de fevereiro de 2023 juntando certidão de casamento de forma legível; certidão de inexistência de bens em nome do cônjuge, cumprindo-se dessa forma o que reza a legislação inerente à matéria, como também aquilo que foi requisitado pelo Juízo.

Quanto à emenda à inicial para qualificar confinantes, a jurisprudência pátria possui caso semelhante, no qual reconhece o error in procedendo, ao verificar que a solicitação foi atendida. Veja-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - DETERMINAÇÃO ATENDIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DINÂMICA PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO. 1. Segundo prescreve o art. 942, do CPC, na ação de usucapião, cumpre ao autor, na petição inicial requerer a citação, além daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo, também dos confinantes, como litisconsortes passivos necessários. 2. Tem-se como atendida à necessidade de formação de litisconsórcio necessário, quando a parte autora, em emenda à exordial, indica duas pessoas, qualificando-as com seus respectivos endereços e números de identidade e CPF. 3. Sentença de extinção do processo, sem exame de mérito, fundamentada em descompasso com a dinâmica dos atos processuais, desconsiderando o cumprimento pela autora quanto ao ingresso dos confinantes da área usucapienda no pólo passivo da ação. 4. Uma vez superado o vício elencado como fundamentação pelo d. Juízo da origem, para justificar o indeferimento da inicial, tem-se por ocorrente o error in procedendo, ensejador da necessária cassação da sentença. 5. Recurso provido.

(Acórdão 475824, 20090710386272APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2011, publicado no DJE: 31/1/2011. Pág.: 161)

 

Nesse caso concreto, o bojo da petição inicial indica detalhadamente os confrontantes e limitantes do imóvel usucapiendo, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de indicação dos confrontantes e limitantes.

Logo, existindo apresentação dos requisitos da usucapião ordinária, não se verifica razão para a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de emenda.

Por conseguinte, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito.

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim do regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

 

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.