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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0804658-46.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Produto Impróprio]
APELANTE: ANA KARINA COELHO HORT IBIAPINA
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame, recurso de apelação interposto por Ana Karina Coelho Hort Ibiapina, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada improcedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de Caixa Seguradora S/A, ora apelada.

Na sentença recorrida, o douto magistrado julgou improcedente a demanda, embora tenha reconhecido a existência de venda casada de seguro atrelado ao contrato de empréstimo. Para tanto, considerou regular a restituição dos valores de forma simples, pois não verificou indícios de má-fé da instituição financeira, observando que a contratação fora cancelada após reclamação administrativa da apelante junto ao Banco Central.

Em seu apelo, a recorrente requer, em suma, o reconhecimento e provimento do recurso com a procedência integral do seu pleito exordial, por entender que o apelado detinha obrigação única e indivisível, em atenção à Súmula n. 972, do Superior Tribunal de Justiça. a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. Pede, nestes termos, a anulação da contratação e a devolução de valores, em dobro, além da estipulação de ônus e honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões recursais, a apelada sustenta a licitude do procedimento realizado pela seguradora com o cancelamento do seguro e a restituição do prêmio. Alega não cabimento de indenização de qualquer natureza. Deixando transparecer, portanto, que a sentença dera o melhor desfecho ao feito, requer o improvimento do recurso.

Instado a manifestar-se quanto à eventual verificação de desrespeito à dialeticidade em sua peça recursal, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha.

Sem opinativo do Ministério Público Superior.

É o quanto basta relatar. Passo, agora, a decidir.

Da mera análise da peça recursal, constata-se, com bastante clareza, que a apelante apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão, bem como apresenta pleitos em relação aos quais não foram apresentadas razões recursais.

Como já visto, o recorrente pede o cancelamento do seguro, medida esta, contudo, que já restou administrativamente empreendida, como se pode aferir do seguinte trecho do julgado, verbis:

“Portanto, no presente caso, após a reclamação junto ao Bacen sob nº 20211629471, onde a cliente solicitou o cancelamento dos Seguros em seu nome, houve o solicitado cancelamento e a consequente restituição dos prêmios pagos. Tem-se, assim, que o réu cumpriu com a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista pela parte autora, conforme indicado em ID 19373973.”

Outrossim, também consignou-se no decisum a questão pertinente à indenização pleiteada:

“Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a mera pactuação do seguro de proteção financeira ou prestamista no bojo do contrato de empréstimo, realizada sem qualquer constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual, etc., insere-se no universo de mero aborrecimento, o que não enseja o reconhecimento da prática de ato ilícito pelo réu passível de condenação de reparação civil a título de danos morais. Até porque após a solicitação do cancelamento do produto, o réu assim o procedeu de forma efetiva.

Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.”

Ocorre que, como visto, a apelante pede, no fecho de seu recurso, o provimento de todos os pleitos lançados na exordial, mas, em momento algum, no bojo de suas razões recursais, apresenta a fundamentação para tanto, não respeitando a dialeticidade que deveria existir em seu inconformismo.

Ora, o artigo 932, do Código de Processo Civil, em seu inciso III, diz que não merece ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: quando inadmissível, prejudicado ou quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O parágrafo único, do referido artigo, assim complementa a matéria, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ora, é certo que tal medida apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, não há que se falar em ferimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no caput do artigo 4º, do Código de Processo Civil.

Isso porque "quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1518).

Ainda assim, em respeito ao princípio da não surpresa, a apelante foi intimada, e não se manifestou nos autos.

Diante do exposto e em consonância com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, por não ter o recurso interposto impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, 11 de janeiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator