RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. Coisa julgada configurada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A. COMPRAS COM USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU VERA CRUZ REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804909-30.2022.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804909-30.2022.8.18.0026

RECORRENTE: PEDRO LUIS GOMES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., VERA CRUZ REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. Coisa julgada configurada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A. COMPRAS COM USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU VERA CRUZ REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804909-30.2022.8.18.0026

RECORRENTE: PEDRO LUIS GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS - PI16586-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., VERA CRUZ REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso inominado a reforma de sentença que julgou o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao requerido Banco Bradesco, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em relação ao réu VERA CRUZ REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., na forma do art. 487, I, do CPC.

Razões do Recurso, sustentando em suma: a causa madura; a completa incapacidade do recorrente na realização de cartão magnético; ocorrência de vício de consentimento; a necessária incidência dos efeitos da revelia; o dano patrimonial, moral e repetição de indébito; o quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais em virtude da realização de operações financeiras com o cartão e senha do autor, por um terceiro estelionatário.

Primeiramente, compulsando os autos, verifico a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, a qual reproduz ação anteriormente ajuizada sob o nº 0802248-15.2021.8.18.0026 em que há sentença transitada em julgado. Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A., nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC.

Em relação ao réu VERA CRUZ REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. No entanto, tal responsabilidade será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC.

Destaca-se que as operações questionadas nos autos foram realizadas com o cartão da parte autora e com a utilização de sua senha pessoal e intransferível. É caso, portanto, de exclusão da responsabilidade do réu, ante a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Com efeito, na hipótese, não se denota qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço da requerida. Reconhecida, pois, a validade da cobrança, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica a condenação suspensa pelo prazo de 5 anos, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/03/2024