JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. LABORATÓRIOS DIVERSOS. RESULTADOS DIVERGENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800523-68.2021.8.18.0162 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800523-68.2021.8.18.0162

RECORRENTE: VALMIR ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARTHUR SANTOS GUIMARAES, MARCIO VENICIUS SILVA MELO

RECORRIDO: LABORATORIO CLINICO REGIS JUCA LTDA, LABORATORIO MORALES LTDA

Advogado(s) do reclamado: VIVIANE VIANA SAMPAIO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. LABORATÓRIOS DIVERSOS. RESULTADOS DIVERGENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que no dia 02/12/2019 se dirigiu a clínica laboratório das empresas rés, para realizar exame toxicológico, requisito este necessário para renovar sua habilitação (CNH). Aduz que ficou surpreso com o resultado declarado, vez que apontava POSITIVO para uso de cocaína. Não conformado, em 28/12/2020, o Requerente procurou um novo laboratório para que repetisse o exame toxicológico. Dessa vez o laudo do exame deu NEGATIVO para todas as substâncias entorpecentes testadas.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95 (ID 7769360).

Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, a improcedência da preliminar de incompetência do juizado especial cível devido à necessidade de perícia técnica; aplicabilidade da teoria da causa madura. Por fim requer, seja o presente recurso CONHECIDO e totalmente PROVIDO, a fim de anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, seja a ação julgada procedente, condenando as Recorridas nos pedidos contidos na inicial (ID 7769366).

Contrarrazões apresentadas(ID 7769371).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora