EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803471-07.2022.8.18.0078 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803471-07.2022.8.18.0078

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença a quo apenas para excluir a condenação em multa de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que moveu em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

O magistrado a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos seguintes:

 

“Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, I do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito.

Na forma da fundamentação supracitada, consoante o disposto no art. 81 do CPC, CONDENO a parte autora e a advogada subscritora da inicial (Rivania Rodrigues Moreira, OAB/PI 20.966) em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida. Em consequência disso, pelo princípio da causalidade, condeno o polo ativo e sua advogada também nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”

 

Em suas razões recursais, a parte autora/apelante alega, em síntese: quanto a exigência de comprovante de endereço em nome da parte autora, há nos autos declaração de residência, constando que a parte recorrente reside no endereço informado na inicial, bem como que mora em imóvel alugado, cujo proprietário é Valdiberto Cardoso de Sousa e que não há contrato de locação formalizado; está devidamente comprovado o envio do requerimento administrativo; diante da demora em ser proferido o despacho inicial da presente demanda, a parte autora se viu obrigada a ajuizar de imediato a ação declaratória, buscando uma medida liminar para a suspensão dos descontos; a ação cautelar de exibição de documentos é uma ação autônoma, não podendo ser impossibilitado o protocolo futuro da ação declaratória. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, que seja revogado a condenação por litigância de má-fé.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID 10865265.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, devido à ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, pretende a parte apelante, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, a reforma da sentença a quo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com relação a AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que moveu em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na origem, a parte autora/apelante ajuizou a demanda visando a apresentação em juízo do contrato de empréstimo nº. 0123433132083, a fim de ter conhecimento do que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de ingressar com ação indenizatória.

O magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Alega a parte autora/apelante, em síntese, que: quanto a exigência de comprovante de endereço em nome da parte autora, há nos autos declaração de residência, constando que a parte recorrente reside no endereço informado na inicial, bem como que mora em imóvel alugado, cujo proprietário é Valdiberto Cardoso de Sousa e que não há contrato de locação formalizado; está devidamente comprovado o envio do requerimento administrativo; diante da demora em ser proferido o despacho inicial da presente demanda, a parte autora se viu obrigada a ajuizar de imediato a ação declaratória, buscando uma medida liminar para a suspensão dos descontos; a ação cautelar de exibição de documentos é uma ação autônoma, não podendo ser impossibilitado o protocolo futuro da ação declaratória.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que, de fato, a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, vez que ausente o interesse de agir, considerando já ter a parte autora protocolado o processo de conhecimento nº. 0804324-16.2022.8.18.0078, no qual há pedido para exibição do documento (contrato) objeto desta demanda.

Como é cediço, a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação. Assim dispõe o art. 381, I, do CPC:

 

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

[...]

 

Infere-se que o deferimento da produção antecipada se subordina, nessa hipótese, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno.

Destaca-se, ainda, que no referenciado dispositivo legal existem outras duas possibilidades de produção antecipada de provas, a saber: “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito” (art. 381, II, CPC) e “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (art. 381, II, CPC).

Ora, no caso, a ação principal já fora ajuizada pela parte autora, protocolada sob o nº. 0804324-16.2022.8.18.0078.

Em consulta ao sistema PJE – 1º Grau, constata-se que, em 01/09/2022, a parte autora ingressou com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do BANCO BRADESCO S/A.

Na referida demanda, em que discute o contrato de empréstimo nº. 0123433132083, o mesmo negócio jurídico objeto do presente feito, a parte autora pleiteou:

 

“[...]

e) A exibição do contrato que culminou os descontos no benefício do autor;

f) Declaração de nulidade do contrato de nº 0123433132083, tendo em vista a inexistência do contrato;

g) A condenação da parte Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;

h) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

i) A condenação da Requerida nas Custas e Honorários advocatícios em 20% (vinte por cento);

j) Requer a procedência da presente ação.

[...]”

 

Com efeito, verifica-se que o pedido apresentado nesta demanda, consistente na apresentação em juízo do contrato de nº. 0123433132083, também consta da ação principal já ajuizada pela parte autora (processo nº. 0803845-61.2022.8.18.0033).

Logo, cumpre inferir que o contexto apresentado revela circunstância que conduz para a ausência de necessidade no processamento do referenciado pedido de produção antecipada de provas.

Não se tem mais utilidade a medida em voga, vez que já ocorrido o ajuizamento da ação principal, instaurando-se o litígio judicial entre as partes.

A propósito, segue jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROPOSITURA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tenho que não há que se falar em medida preparatória de produção antecipada de provas quando já ajuizada a ação principal, vez que qualquer requerimento nesse sentido, deve vir incidentalmente no processo existente.

(TJ-MG - AC: 10000160419016001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2016)

 

Com essas considerações, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito.

No que concerne a caracterização de litigância de má-fé, há de existir a prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC, e pressupõe o dolo da parte, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária, desrespeitando o dever de lealdade processual.

Prescreve o citado art. 80 do CPC:

 

“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário. O fato de a parte autora ter ingressado com ação cautelar antecedente para exibição de documentos (contrato) e, após, ter ajuizado a ação principal, questionando a regularidade da contratação, por si só, não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque, consoante já asseverado, a má-fé deve ser comprovada.

Portanto, deve ser afastada a condenação em multa por litigância de má-fé, vez que, na presente demanda, não restou configurada as hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, a fim de reformar a sentença a quo apenas para excluir a condenação em multa de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS