PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS. MÉDICO. SERVIÇOS HOSPITALARES. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO RESPALDADO NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 04 DO FOJEPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidores estaduais compete ao Estado o ônus de provar os pagamentos realizados; II – A responsabilidade de pagar salários e verbas dele decorrentes a servidores públicos é do ente político, independentemente de quem seja o gestor; (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800830-77.2022.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800830-77.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: BRENO PONTES VASCONCELOS LIMA, LEONARDO MACHADO MARTINS

Advogado(s) do reclamado: DARLAN SAMPAIO SOUSA, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO, ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS. MÉDICO. SERVIÇOS HOSPITALARES. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO RESPALDADO NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 04 DO FOJEPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidores estaduais compete ao Estado o ônus de provar os pagamentos realizados;

II – A responsabilidade de pagar salários e verbas dele decorrentes a servidores públicos é do ente político, independentemente de quem seja o gestor;

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800830-77.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: BRENO PONTES VASCONCELOS LIMA, LEONARDO MACHADO MARTINS
Advogados do(a) RECORRIDO: DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A, ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença, que em Ação de Cobrança de salários atrasados julgou TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial condenando o Estado do Piauí nos seguintes termos:

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, conforme fundamentação exposta, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos Requerentes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o Estado do Piauí a realizar o pagamento em benefício dos mesmos no valor total de R$8.800,00(oito mil e oitocentos reais), valor este que deverá ser acrescido de juros e correção na forma da lei, referente aos plantões trabalhados em abril de 2022, que não foram adimplidos pelas partes requeridas, sendo R$4.400.00(quatro mil e quatrocentos reais para cada um dos demandantes.

Indefiro as justiças gratuitas.

Os valores devidos ao autor deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum.

Fixados os parâmetros de liquidação, reputo atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões, o recorrente/demandado alega, em síntese, da ausência de provas do fato alegado, gastos não previstos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, além de violar a lei de responsabilidade fiscal e da incidência do imposto de renda sobre a verba objeto do contrato. Por fim, requer-se o conhecimento e total provimento do presente recurso, para que se reforme a Sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais, com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente custas processuais e honorários advocatícios.

Com Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

As partes recorridas, prestaram serviços de médico na UTI da Maternidade Evangelina Rosa, para atender exclusivamente as pacientes diagnosticadas em estado grave com a doença Covid-19 ao Estado e deixaram de receber a remuneração correspondente ao período trabalhado.

Compulsando os autos, ao contrário do que afirma o recorrente, verifica-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo empregatício.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público. Inexistindo prova de pagamento dos salários, os mesmos se mostram devidos, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Os tribunais possuem entendimento neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Incumbe ao município, que diz ter pago ao seu servidor os vencimentos cobrados, o ônus da prova. (TJBA – AC 21.587-7/2006 – (15500) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif – J. 06.12.2006)

In casu, o Estado não provou o pagamento.

A conduta do gestor estadual, por evidente, violou princípios constitucionais da administração pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado. Destaco, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Estado demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, tem ele o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Frise-se ainda, não serem plausíveis os argumentos apresentados pelo ente político para deixar de arcar com tais compromissos, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, que transcende as pessoas dos administradores, em estrita observância do princípio da impessoalidade.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 13/03/2024