RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO ADQUIRIDO (SMART TV) - DEFEITUOSO - APLICATIVOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800513-37.2020.8.18.0169 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800513-37.2020.8.18.0169

RECORRENTE: FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANGELICA ARYEL RAMOS LEAL RODRIGUES, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, PHILCO ELETRONICOS SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, MARCIO IRINEU DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO ADQUIRIDO (SMART TV) - DEFEITUOSO - APLICATIVOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora sustenta que adquiriu uma TV LED 39’’ – PH39E60DSGWA – SMART AND PH 7899466424139 099393021 e, para sua decepção, ao instalar sua TV os aplicativos SMART não funcionaram. A requerente entrou em contato com a primeira requerida por telefone sendo instruída a levar a TV para assistência e assim foi feito. Chegando na assistência eles se recusaram a receber o aparelho alegando que o problema era na plataforma da Philco. A requerente entrou em contato com a fabricante, segunda requerida, que pediu para a mesma aguardar que os técnicos iriam solucionar o problema, o que não ocorreu.

Sobreveio sentença que, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTE a ação (ID nº 7577884).

O recorrente interpôs recurso inominado, alegando em síntese, o enquadramento no código de defesa do consumidor; indenização devida; responsabilidade civil; restituição da quantia paga; quantum indenizatório. Por fim, requer o recebimento do presente recurso para fins de que seja julgado totalmente procedente a ação, condenando os Recorridos a indenização por danos materiais, procedendo com a restituição imediata da quantia paga no valor de R$ 1.199,00 (Mil e cento e noventa e nove reais), monetariamente atualizada, bem como a condenação dos Recorridos no dever de reparar através de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo melhor juízo (ID nº 7577889).

As partes demandadas apresentaram contrarrazões (ID nº 7577898 e 7577901).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação.

Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprova a aquisição do produto, bem como, os vícios de funcionamento apontados.

Ademais, os registros de atendimento evidenciam que as empresas rés foram devidamente cientificadas do vício de qualidade que acometeu o produto, no entanto, nada fizeram para resolver o problema.

Nesse sentido, houve a violação da legítima expectativa da autora que, ao adquirir a TV não pôde utilizar as suas funções, diante dos vícios que acometeram o produto dentro do prazo de validade.

Conforme provas apresentadas, notadamente, os registros de reclamação junto ao PROCON e as conversas no whatsApp, o vício não foi sanado, tampouco foi restituído o valor pago pelo produto.

O fato é que, diante do caso narrado a empresa ré devia ter feito o imediato reembolso da quantia paga ou substituição do produto por outro em plena condição de funcionamento, todavia, não o fez.

Com efeito, os danos causados à parte autora transbordaram a esfera do mero aborrecimento, uma vez que esta efetuou o pagamento de um produto que apresentou vícios em pouco tempo de uso e, embora tivesse contactado os fornecedores, os mesmos não apresentaram a devida solução para o problema.

Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), respeita aos critérios acima mencionados.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de julgar procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC para:

A. Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir ao autor a quantia paga no valor de R$ 1.199,00 (Mil cento e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios contados a partir da citação OU substituir o produto, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A escolha entre a substituição do produto ou a restituição da quantia paga cabe ao consumidor nos termos do art. 18, § 1º do CDC;

B. Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros da citação.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora