APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa deverá proceder ao arbitramento por meio de apreciação equitativa, observado os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo. 2. De fato, o juízo a quo condenou a parte Recorrida em honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. Todavia, o valor da causa foi definido em R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que 10% desta quantia configura apenas R$ 100,00 (cem reais), quantia esta que, de fato, configura-se como irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo causídico do Recorrente. 3. Desse modo, levando em consideração, em especial, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, IV), arbitro os honorários da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027046-76.2008.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027046-76.2008.8.18.0140

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado: RAIMUNDO NONATO BARBOSA

Advogada: Geórgia Ferreira Martins Nunes (OAB/PI nº 4.314)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante dispõe o art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa deverá proceder ao arbitramento por meio de apreciação equitativa, observado os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo.

2. De fato, o juízo a quo condenou a parte Recorrida em honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. Todavia, o valor da causa foi definido em R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que 10% desta quantia configura apenas R$ 100,00 (cem reais), quantia esta que, de fato, configura-se como irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo causídico do Recorrente.

3. Desse modo, levando em consideração, em especial, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, IV), arbitro os honorários da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

4. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, condenando a parte Recorrida na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Desconstitutiva de Ato Administrativo movida por RAIMUNDO NONATO BARBOSA, julgou improcedentes os pedidos da exordial, nestes termos:

“Nota-se, portanto, que o Autor pretende, com a presente ação, rever a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí por meio do Poder Judiciário, o que não se mostra possível.

[…]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.” (ID 8751946).

Em suas razões recursais, o Apelante alega, basicamente, que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a fixação de qualquer percentual legal sobre esta base de cálculo, mesmo atualizada, seria completamente irrisória e incapaz de remunerar dignamente o trabalho dos causídicos da parte vencedora. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os honorários sejam arbitrados por apreciação equitativa na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 Contrarrazões no ID 11600304.

 PONTOS CONTROVERTIDOS: É questão controvertida no presente recurso o montante dos honorários sucumbenciais devidos ao Apelante.

 É o relatório.

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

 Ab initio, verifico que a Apelação é cabível, uma vez que ajuizados em face de sentença, tal como previsto pelo art. 1.009 do CPC.

 Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente, por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por força do art. 1.007, §1º do CPC.

 Isto posto, conheço a Apelação Cível em epígrafe.

II. DO MÉRITO

 Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, que os honorários estipulados pelo juízo a quo são ínfimos, de modo que a referida verba sucumbencial deve ser fixada por meio de apreciação equitativa.

 Com efeito, consoante dispõe o art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz da causa deverá proceder ao arbitramento por meio de apreciação equitativa, observado os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo, ad litteram:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

De fato, o juízo a quo condenou a parte Recorrida em honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa. Todavia, o valor da causa foi definido em R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que 10% desta quantia configura apenas R$ 100,00 (cem reais), quantia esta que, de fato, configura-se como irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo causídico do Recorrente.

Desse modo, levando em consideração, em especial, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, IV), arbitro os honorários da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

III. CONCLUSÃO

 Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, condenando a parte Recorrida na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 02.02.2024 a 09.02.2024, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Francisco Gomes da Costa Neto (convocado).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-