JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802182-30.2020.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802182-30.2020.8.18.0136

RECORRENTE: JAQUELINE DA CONCEICAO MONTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802182-30.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: JAQUELINE DA CONCEICAO MONTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte autora alega: que adquiriu um imóvel que já possuía débito junto a requerida; que o débito é relativo ao consumo de energia do primeiro proprietário da unidade consumidora; que realizou um parcelamento do débito e que não suportando arcar com o compromisso assumido na negociação, entrou em mora e teve o fornecimento da energia suspenso. Por esta razão, requereu: o reestabelecimento da energia; a concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da dívida e a renegociação do debito das faturas em aberto do ano de 2020.

Em contestação o Requerido aduziu: que não há ilegalidade quanto a cobrança dos encargos pela mora; que pode efetuar o parcelamento, mas de acordo com suas normas regulamentares e de acordo com a legislação vigente; que não há nos autos, nenhuma prova que autorize a fixação do dano moral pretendido pela autora e que não foi demonstrada nenhuma prova que esclareça a responsabilidade da requerida.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da veracidade de suas argüições e que não se desincumbindo de demonstrar sua condição de adimplente, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil, não há que se perseguir a declaração de inexistência do débito. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a medida liminar conferida em ID nº 12281173. Concedo isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Inconformado, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o débito cobrado pela recorrida não é devido; que produziu provas concretas aptas a demonstrarem a verossimilhança das alegações e que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia em virtude de débito pretérito. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos constantes na inicial

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024