poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0760367-05.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA OLIVEIRA DE ASSIS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA OLIVEIRA DE ASSIS contra "decisão" proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, na qual determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou, sendo analfabeta, por meio de escritura pública (Id. 9263084). (Proc. Nº 0801802-31.2022.8.18.0073) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c com Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo ora agravante em face do BANCO BRADESCO S.A, ora agravado.

Na decisão agravada, o d. Juízo de 1º grau determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos a procuração pública ou com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais (id.9263083 – Pág. 2), a agravante alega que a lei não exige que a procuração outorgada a advogado, ao prestar serviços à parte analfabeta, seja feita por meio de procuração pública, exigindo apenas que seja assinada a rogo e subscrita por 2 (duas) testemunhas, fazendo-se portanto desnecessária a juntada de procuração pública para a propositura da ação, podendo o instrumento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas com base no artigo 595 do código civil. Pede a concessão do efeito suspensivo (ativo). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita

Em contrarrazões (id.10822659) o banco agravado requer o não acolhimento do recurso bem como o total improvimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o entendimento adotado na decisão interlocutória.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos de origem, constata-se que sobreveio Sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801802-31.2022.8.18.0073) julgando-se a demanda nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1.DECLARAR a nulidade do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido.

2.CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso,  e correção monetária, pelo INPC, desde a data desta sentença.  

3.CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência da SELIC, desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 

Com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, resta prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator