RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801652-45.2020.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801652-45.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: MARIA DEUSILENE DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: CRISNEYMAICON DA VERA CRUZ LEITE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801652-45.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: MARIA DEUSILENE DE BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: CRISNEYMAICON DA VERA CRUZ LEITE - PI10853-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a autora aduz que possuía conta na instituição financeira apenas para recebimento de benefício previdenciário; que  teve seu nome negativado por débitos oriundos da conta contratada com o banco requerido, que foi mantida aberta indevidamente, e cujos detalhes da contratação não lhe foram explicados. Por essas razões, requereu a inversão do ônus probatório; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de inexistência dos valores cobrados;  além de indenização por danos morais.

Em contestação, o requerido aduziu preliminarmente a ausência de interesse de agir, e, no mérito, apontou que a autora possuía conta corrente junto ao banco requerido, com limite de cheque especial no valor de R$ 900,00, valor esse que foi renovado e passou a ser R$ 1.480,00, e que posteriormente ocorreu a baixa desse limite, devido ao atraso de 60 dias, e em 31/12/2019, o contrato foi encerrado. O requerido alegou exercício regular de direito; inexistência de dano material ou moral, e não cabimento de inversão do ônus da prova. Por essas razões, requereu a improcedência da ação.

Sobreveio sentença (ID nº 8013031) que resolveu o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para:

“Declarar a nulidade das cobranças realizadas pelo requerido em face do autor que geraram a inscrição no SPC/SERASA, determinando o imediato cancelamento da inscrição, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitado inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Condenar o Réu a pagar ao Autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), indeferindo os demais pedidos. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.”

O requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado (ID nº 8013035) alegando, em síntese: Dos equívocos da r. sentença; Do exercício regular do direito – Ausência de ilícito – Do direito de inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito; Da inexistência de dano moral - da necessária redução do valor arbitrado; Da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer - do princípio da razoabilidade; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

 Em sede de Contrarrazões, a autora, ora recorrida, reiterou os termos da inicial, e requereu o não provimento do recurso.

 É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, verifico que foram juntados documentos em fase de Recurso. Ocorre que em relação à produção de provas nos juizados especiais, os art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95 dispõem respectivamente que:

 

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

 

Portanto, mostra-se intempestiva a juntada de novos documentos - sobretudo de fatos não supervenientes, o que impede o seu conhecimento por este juízo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Destarte, entendo que a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 30/08/2024