RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DO FATO APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. FINALIZAÇÃO DO DEVER DE COBERTURA DO EVENTO ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024765-35.2015.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024765-35.2015.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: RUBENS BATISTA DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DO FATO APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. FINALIZAÇÃO DO DEVER DE COBERTURA DO EVENTO ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0024765-35.2015.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: RUBENS BATISTA DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 7472241, pag. 162/164) que julgou parcialmente procedente a presente ação, com base no art. 487, I, do CPC/15, e por consequência condenou a parte promovida, Banco Itaucard S.A., a pagar, a título de indenização por danos morais, à parte promovente, Rubens Batista de Sousa, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da intimação desta decisão, a teor do que dispõe o CPC/15. Incida-se sobre esse valor correção monetária, a contar da data do arbitramento, bem como juros moratórios, contados da data da citação válida (21.09.2015 evento n. 14 PROJUDI), conforme reza o artigo 405, do CC/02, determinou que a parte Promovida, Banco Itaucard S.A., se abstenha de efetuar novos descontos na conta-salário da parte Promovente, relacionados ao contrato de cartão de crédito objeto da lide, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do que dispõe o artigo 536, §1º, do CPC/15, condenou a parte Promovida, Banco Itaucard S.A., a pagar, à parte Promovente, a título de restituição, o valor de R$ 3.234,28 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da intimação desta decisão. Incida-se sobre esse valor correção monetária, bem como juros moratórios, contados da data da citação válida (21.09.2015 evento n. 14 PROJUDI), conforme reza o artigo 405, do CC/02, indeferiu o pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, concedeu os benefícios da justiça gratuita, deferiu o pedido de intimação pessoal do Defensor Público, sem remessa de autos, por se tratar de processo eletrônico, indeferiu o pedido de contagem dos prazos processuais em dobro.

O recorrente/réu interpôs recurso inominado (ID 7472241, pag. 168/178), alegando, em síntese, a cobertura e das disposições contratuais, nulidade da decisão por ser extra petita, inexistência de danos materiais, inexistência de danos morais, subsidiariamente – do montante do valor indenizatório, afastamento da multa para atendimento da obrigação de fazer imposta em sentença.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 7472241, pag. 180/188).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da discussão está em verificar se a cláusula do contrato de seguro que informa a sua vigência obedece ou não o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao dever de informação.

Compulsando os autos, observo que, além de ter a referida cláusula informado que a vigência do seguro é de vinte quatro meses, o próprio autor juntou um certificado de seguro em que está em destaque que a vigência do seguro é de 28/12/2010 a 28/12/2012, portanto, não poderia haver dúvida em relação a isso.

Então, como o autor ficou desempregado em 09/08/2014, após a vigência do contrato de seguro, não há mais o dever de indenizar, assistindo razão o recorrente.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando improcedente os pedidos inicias.

Sem ônus da sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.