EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 336 do Código de Processo Penal, o recolhimento de fiança destina-se ao pagamento de custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. 2. Em caso de extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas após a suspensão condicional do processo, o valor recolhido a título de fiança será restituído sem desconto e atualizado. 3. Portanto, a extinção da punibilidade do apelante implica na devolução do valor por ele recolhido a título de fiança. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003675-07.2017.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal nº 0003675-07.2017.8.18.0031 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Apelante: Fabrizio Pinto Mesquita

Advogada: Francisca Jane Araújo (OAB/PI nº 5.640)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A teor do art. 336 do Código de Processo Penal, o recolhimento de fiança destina-se ao pagamento de custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

2. Em caso de extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas após a suspensão condicional do processo, o valor recolhido a título de fiança será restituído sem desconto e atualizado.

3. Portanto, a extinção da punibilidade do apelante implica na devolução do valor por ele recolhido a título de fiança.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de determinar a devolução do valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), recolhido a título de fiança, o qual deve ser atualizado monetariamente, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Expeça-se o respectivo Alvará em favor do apelante.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fabrizio Pinto Mesquita (pág. 1 – id. 12231085) contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba (id. 12231073) que declarou a extinção da punibilidade do apelante, porém, decretou a perda do valor depositado a título de fiança.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 2/5 – id. 12231085), a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a restituição do valor da fiança, devidamente corrigido, em favor do apelante.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (id. 12231091), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja restituído, ao apelante, o valor da fiança, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 12991088).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do CPP, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a restituição do valor da fiança, devidamente corrigido, em favor do apelante.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Alega a defesa, em síntese, que, embora “tenha declarado a extinção da punibilidade do apelante, (…) a sentenciante determinou o perdimento do valor da fiança em favor da Fazenda Pública Estadual, se qualquer fundamentação”.

Aduz que, “dentre as hipóteses de restituição integral da fiança, está a declaração de extinção da punibilidade”.

Pelo visto, assiste razão ao apelante. Vejamos.

Como se sabe, a fiança consiste em instituto de natureza assecuratória, que visa à garantia de qualquer obrigação, cível ou penal, em caso de condenação do réu, conforme dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal, a saber:

 

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento de custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

 

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. [grifo nosso]

 

Ainda acerca do tema, merece destaque o teor do art. 337 do CPP, segundo o qual “se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código [prescrição]” (grifo nosso).

Portanto, a declaração de extinção da punibilidade do apelante, em razão do cumprimento das condições impostas após a suspensão condicional do processo (pág. 178/179 – id. 12230058), implica na devolução do valor por ele recolhido a título de fiança – R$ 937,00 (pág. 47/49 – id. 12230058), nos termos do citado dispositivo.

Portanto, como bem registrou o Ministério Público Superior, “além de haver sentença declarando a extinção da punibilidade em favor do apelante, não houve o quebramento da fiança”, vale dizer, “é de rigor a sua restituição de forma integral, nos moldes do art. 341 do CPP”.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de determinar a devolução do valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), recolhido a título de fiança, o qual deve ser atualizado monetariamente, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Expeça-se o respectivo Alvará em favor do apelante.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de determinar a devolução do valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), recolhido a título de fiança, o qual deve ser atualizado monetariamente, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Expeça-se o respectivo Alvará em favor do apelante.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (Juiz Convocado).

Ausência justificada da Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (Juíza Convocada).

Impedido: Não houve.

Acompanhou a Sessão a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -