poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803672-29.2020.8.18.0026
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA, FABIO DA SILVA LIMA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei.

Ocorre que a análise do pedido de uniformização de interpretação de lei é de competência exclusiva do presidente da turma.

Desta forma, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos para a Presidência desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, para o seu regular processamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

TERESINA-PI, 10 de janeiro de 2024.