poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000024-15.2017.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Legitimidade Ativa ]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES, MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES - CAMARA MUNICIPAL

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada improcedente ação civil pública por ele ajuizada, contra o Município de Ribeiro Gonçalves e a Câmara de Vereadores da referida municipalidade, ora apelados.

Ocorre que a referida ação buscava impugnar leis municipais que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. Fato este que, em razão da longa tramitação do feito, ajuizado ainda em janeiro de 2017, ensejou a determinação de intimação das partes, para manifestação quanto ao interesse na continuidade do feito, eis que é plausível supor que novos atos normativos, desde então, tenham sido editados, quanto à política de subsídios dos agentes políticos.

Intimadas as partes, o apelante permaneceu silente, ao passo em que o Município de Ribeiro Gonçalves posicionou-se pela perda do objeto, ressaltando que novos atos normativos foram promulgados, para regulamentar os subsídios para o período de 2021 a 2024.

Tal fato, como é notório, esvazia o objeto deste recurso.

Ora, o artigo 932, do Código de Processo Civil, em seu inciso III, diz que não merece ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: quando inadmissível, prejudicado ou quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O parágrafo único, do referido artigo, assim complementa a matéria, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o             prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a             documentação exigível.

Quanto ao parágrafo exposto, é certo que tal medida apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, não há que se falar em ferimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no caput do artigo 4º, do Código de Processo Civil.

Ainda assim determinou-se a intimação dos apelantes que, como visto, deixaram transcorrer in albis o prazo do qual dispunham para manifestarem-se.

Diante do exposto, e em consonância com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso, em virtude da perda do seu objeto, com as devidas baixas.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, 10 de janeiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator