RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. CONSUMO ANTERIOR COBRADO PELA MÉDIA. CONSUMO NÃO MEDIDO. FATURAS EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO EM MESES ANTERIORES. MEDIÇÃO REALIZADA INDICANDO ACUMULO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA. COBRANÇA DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801310-20.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801310-20.2021.8.18.0026

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE LEITE AZEVEDO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. CONSUMO ANTERIOR COBRADO PELA MÉDIA. CONSUMO NÃO MEDIDO. FATURAS EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO EM MESES ANTERIORES. MEDIÇÃO REALIZADA INDICANDO ACUMULO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA. COBRANÇA DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801310-20.2021.8.18.0026

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE LEITE AZEVEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO - PI15455-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO C\C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sofrido cobrança exorbitante referente a fatura de dezembro de 2020.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando em síntese: da reforma da sentença; da declaração de inexistência do débito; da situação ensejadora de reparação por danos morais; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO C\C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que a requerida está faturando o seu consumo de água de forma exorbitante, que não condiz com seu histórico.

Compulsando os autos, constata-se que o faturamento da residência da autora apresentam leituras zeradas por diversos meses no ano de 2020, sendo cobradas por média de consumo, no entanto, ao realizar a leitura no mês de dezembro do mesmo ano houve a constatação do acúmulo de consumo.

Ademais, a requerida juntou aos autos o histórico detalhado das leituras e do consumo cobrado, demonstrando a cobrança por média de consumo por cerca de 5 meses no citado ano, assim, somente em dezembro foi constatado o acúmulo no consumo da residência da parte autora. Desta forma, a requerida se desincumbiu de seu ônus de provar o fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da ação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3ª, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/03/2024