CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora/instituição financeira apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão e apólice de seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 13960406). 3 - Ademais, do contrário ao entendimento do magistrado a quo, não se trata de mútuo feneratício, em que a instituição financeira é obrigada a repassar ao consumidor o valor contratado, mas sim de contratação de seguro, na qual a instituição financeira só é obrigada a ressarcir o consumidor em caso da concretização do objeto segurado. 4 - Dessa forma, é incabível exigir da seguradora a comprovação da transferência de valores pecuniários, visto que esse não é o objeto do contrato de seguro, tampouco é possível aplicar a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. 5 - Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração do autor/recorrido, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. 6 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800435-81.2019.8.18.0103 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800435-81.2019.8.18.0103

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: FRANCISCO LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

2 - Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora/instituição financeira apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão e apólice de seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 13960406).

3 - Ademais, do contrário ao entendimento do magistrado a quo, não se trata de mútuo feneratício, em que a instituição financeira é obrigada a repassar ao consumidor o valor contratado, mas sim de contratação de seguro, na qual a instituição financeira só é obrigada a ressarcir o consumidor em caso da concretização do objeto segurado.

4 - Dessa forma, é incabível exigir da seguradora a comprovação da transferência de valores pecuniários, visto que esse não é o objeto do contrato de seguro, tampouco é possível aplicar a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça.

5 - Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração do autor/recorrido, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

6 – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800435-81.2019.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: FRANCISCO LOPES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado, em face de FRANCISCO LOPES DA SILVA, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica nº 0800435-81.2019.8.18.0103.

O d. Magistrado a quo julgou procedente os pedidos da inicial, considerando que a instituição financeira não juntou o comprovante de transferência do valor contratado.

Inconformada, a instituição financeira pugnou pelo reconhecimento da validade da contratação de seguro, requerendo a reforma da sentença.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões a apelação.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

A parte apelante afirma que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta corrente intitulados “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, decorrente de um negócio jurídico que não reconhece realizado junto ao demandado.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora/banco apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão e apólice de seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 13960406).

 

A contratação atendeu inteiramente ao que dispõe a lei acerca da sua materialização, pois nos termos do art. 758 do Código Civil, vejamos:

 

“Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.”

 

Também foi atendido o dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo, in litteris:

 

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.”

 

Verifico que o apelante acostou aos autos todos os documentos necessários à validade do negócio jurídico, demonstrando, assim, a existência de manifestação volitiva, livre e consciente, por parte do autor/apelado.

 

Ademais, do contrário ao entendimento do magistrado a quo, não se trata de mútuo feneratício, em que a instituição financeira é obrigada a repassar ao consumidor o valor contratado, mas sim de contratação de seguro, na qual a instituição financeira só é obrigada a ressarcir o consumidor em caso da concretização do objeto segurado.

 

Dessa forma, é incabível exigir da seguradora a comprovação da transferência de valores pecuniários, visto que esse não é o objeto do contrato de seguro, tampouco é possível aplicar a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça.

 

No caso, não há que se falar em irregularidade da contratação, uma vez que do instrumento contratual consta a assinatura do autor/apelado, que, oportunamente, anuiu à contratação, inexistindo comprovação de vício de vontade entre as partes.

 

Desse modo, competia a seguradora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez.

 

Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração do autor, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora/apelada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2°, do CPC, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade definida no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É o voto.

 

Teresina, 05/03/2024