JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÍVIDA COM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELOS RÉUS. COBRANÇA INDEVIDA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO USO DO CARTÃO PELA AUTORA. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801863-66.2020.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801863-66.2020.8.18.0167

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, LUCAS FRIDS DA SILVA BRANDT

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: LILIA MARIA ARAUJO ROCHA

Advogado(s) do reclamado: TALESSA VITORIA SOUSA CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÍVIDA COM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELOS RÉUS. COBRANÇA INDEVIDA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO USO DO CARTÃO PELA AUTORA. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801863-66.2020.8.18.0167

RECORRENTE: LILIA MARIA ARAUJO ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: TALESSA VITORIA SOUSA CARVALHO - PI19383-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, LUCAS FRIDS DA SILVA BRANDT
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 7395161) que julgou improcedente o pleito em relação ao demandado Lucas Frids da Silva Brandt. julgou parcialmente procedente o pedido, quanto as demandadas Magazine Luíza e Banco Itaú, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para declarar a inexistência o contrato de cartão de crédito objeto da lide, bem como dos débitos dele decorrentes. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária desde a publicação da sentença e juros a partir da citação, Concedeu os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar-lhe o acesso à Justiça.

Os recorrentes/requeridos interpôs recurso inominado (ID 7395166), alegando, em síntese, carência da ação, falta de interesse de agir, negativação excluída, cerceamento de defesa, necessidade de perícia técnica fonoaudiológica incompatível com o rito dos juizados especiais, inexistência de ato ilícito imputável ao banco recorrente, inexistência de dano moral, quantum indenizatório. (ID 7395166)

Contrarrazões não apresentadas. (ID 7395175).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de cobrança indevida imputada à autora, uma vez que ela alega que o cartão foi realizado pelo seu ex-marido e não houve comprovação da contratação pelas requeridas.

Não havendo a prova da contratação, entendo que a sentença deve ser mantida no ponto em que declara a inexistência o contrato de cartão de crédito objeto da lide, bem como dos débitos dele decorrentes.

Ocorre, porém, que para a procedência do pedido de indenização por danos morais à recorrida no presente feito, caberia a ele demonstrar que tais fatos afetaram sua intimidade, honra a ponto de causar danos a sua personalidade.

Ainda que presente defeito na prestação do serviço consoante o art. 14 do CDC, o caso concreto não caracteriza cobrança manifestamente excessiva passível de reparação no âmbito moral, na medida em que ausente exposição da requerente a constrangimento ou humilhação. Com efeito, os motivos narrados não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação em danos morais. No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.