RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE EXAME PARA TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos. - Sentença nulificada, devendo os autos retornar ao Juízo a quo para regular instrução e julgamento. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800899-46.2021.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800899-46.2021.8.18.0003

RECORRENTE: M. V. M. D. S., REJANE MARQUES MIRANDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE EXAME PARA TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos.

- Sentença nulificada, devendo os autos retornar ao Juízo a quo para regular instrução e julgamento.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800899-46.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: M. V. M. D. S., REJANE MARQUES MIRANDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença de 1º grau onde o juízo a quo declarou a incompetência do juizado da fazenda pública e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC 2015, e art. 27, da Lei Nº 12.153/09.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso sustentando, em suma: da competência do juizado especial da fazenda pública da comarca de Teresina para apreciação e julgamento do feito. Por fim, requer a reforma da Sentença recorrida, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciação e julgamento da demanda, assim como a devolução dos autos ao referido órgão julgador para processamento e julgamento do feito, com consequente deferimento do pedido meritório.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em seu recurso inominado, a recorrente aduz que o entendimento jurisprudencial mais atualizado é no sentido de ser competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciar e julgar ações que versem sobre direito à saúde em desfavor de ente público, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Cabe enfatizar, in casu, que o posicionamento jurisprudencial mais recente e atualizado é no sentido de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito quando envolver necessidade de medicações ou tratamentos contínuos, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos. Neste sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTO ANUAL AQUÉM DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo definida apenas pela matéria e pelo valor da causa.

II. Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos.

III. Competência do Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

IV. Conflito conhecido e julgado improcedente.

(TJPI | Conflito de competência cível Nº 0761114-86.2021.8.18.0000 | Relatora: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 13/06/2022)

Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito e, neste sentido, devendo ser nulificada, retornando-se os autos ao Juizado de origem para a regular instrução e julgamento.

Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/02/2024